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Remuneração dos Servidores

Nesta página, estão disponíveis as planilhas com a remuneração mensal dos servidores ativos e inativos, já consideradas as deduções obrigatórias.

 

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

As informações sobre o pagamento dos servidores estaduais segue, com as devidas adaptações, o padrão adotado pelo Portal da Transparência da União, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI.
 
Os dados disponibilizados nas planilhas têm origem no Sistema de Folha de Pagamentos e Recursos Humanos da Secretaria de Administração – SAD
 
As informações divulgadas contêm os campos descritos abaixo, com os respectivos links das fundamentações legais pertinentes:
 
CPF
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CF/88, o CPF é mostrado parcialmente (apenas seis dos onze dígitos), preservando a privacidade dos servidores. 
 
VENCIMENTO DO CARGO
Vencimento, vencimento-base ou soldo, a retribuição fixada em lei, representada pelo símbolo ou padrão atribuído a um cargo efetivo ou em comissão (fundamento na Lei Complementar Estadual nº13/95, art. 1º, §2º).
 
GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO
Valor atribuído ao servidor quando exerce alguma função gratificada, por exemplo: direção, assessoramento, apoio.
 
REMUNERAÇÃO MENSAL
O valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis (LCE nº 13/95, art. 1º, §2°, “a”).
 
FÉRIAS
Valores pagos aos servidores referentes às férias remuneradas.
 
13º SALÁRIO
Gratificação geralmente paga no final do ano, mas também pode ser paga em outros meses em virtude de finalização do vínculo trabalhista do servidor com o Estado, ou pagamento parcial antecipado. Também é possível constar neste montante valores atrasados.
 
OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS
Para simplificar a visualização e compreensão dos lançamentos na folha de pagamentos dos servidores, elencamos na planilha as principais verbas e agrupamos as demais nesta rubrica. Alguns exemplos de OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS são: pagamento de atrasados, o BDE (Bônus de Desenvolvimento da Educação), restituição de descontos e hora extra.
 
TOTAL DE VANTAGENS
Refere-se à soma de todos os valores recebidos no mês, sinalizados na planilha em quatro grupos de vantagens, são eles: Remuneração Mensal, Férias, 13º Salário e Outras Vantagens Eventuais. 
 
DESCONTO DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO
Valores descontados quando a remuneração mensal excede os tetos remuneratórios, conforme descrito na Constituição e demais normas legais de âmbitos federal e estadual (art. 37, XI, da CF/88).
 
DESCONTOS DE FALTAS E/OU RESTITUIÇÕES AO ESTADO
Corresponde à soma dos valores devolvidos ao erário pelo servidor, como por exemplo: descontos de faltas, vantagens anteriormente pagas a maior, excedentes de ligações telefônicas, multas de trânsito, entre outros.
 
DESCONTO PREVIDÊNCIA OFICIAL
Refere-se aos descontos previdenciários dos contribuintes do Funafin - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, do INSS, e de outros regimes próprios de previdência social.
 
TOTAL DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA
Refere-se aos valores do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
 
TOTAL DE DESCONTOS OFICIAIS
Contempla os descontos compulsórios lançados na folha de pagamentos. Na planilha disponibilizada é igual à soma dos grupos de descontos mencionados anteriormente: Desconto de Excedente de Remuneração, Descontos de Faltas e/ou Restituições ao Estado, Desconto de Previdência Oficial e Total de Descontos de imposto de Renda.


VALOR LÍQUIDO (SEM DESCONTOS FACULTATIVOS DO SERVIDOR )
Corresponde ao TOTAL DE VANTAGENS subtraído apenas o TOTAL DE DESCONTOS OFICIAIS A fim de preservar a privacidade do servidor, descontos não obrigatórios, facultativos, como empréstimos consignados, pensões e afins, não são deduzidos desse valor.