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Glossário

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A


Administração Direta


Definição facilitada:
O governo executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito estadual está o Gabinete do Governador e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educação, Saúde, Defesa Civil etc.

Base conceitual:
A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa das pessoas políticas que compõem nosso sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A definição inicial sobre o que é Administração Direta encontra-se no Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do governo federal: "Art. 4º A Administração Federal compreende: I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços Integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios".

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Administração Indireta.

Explicação complementar:
A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – entidades políticas), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. É na Administração Direta que encontramos o denominado núcleo central constituído pelos órgãos máximos dos três Poderes. O Decreto-lei nº 200/67, em seu artigo 4º, estabelece a organização da Administração Pública Federal, compreendendo o conceito de Administração Direta. Essa organização refere-se à União, porém, em face da Constituição Federal de 1988, é também obrigatória para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, na esfera estadual temos estrutura semelhante à federal: Governadoria do Estado, os órgãos de assessoria ao Governador e as Secretarias Estaduais compondo a chamada Administração Direta.


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Administração Financeira


Definição facilitada:
É a atividade de administrar os recursos públicos ou privados.

Base conceitual:
Ação de gerenciar as finanças públicas e privadas.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Finanças Públicas - abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado.

Explicação complementar:
Administração Financeira é um método utilizado para controlar, de forma mais eficaz possível, os gastos desnecessários e desperdícios no que diz respeito à concessão de créditos, planejamento, análise de investimentos e aos meios viáveis para a obtenção de recursos para financiar operações e atividades da empresa. Sempre observando os melhores “caminhos” para a condução financeira da empresa.


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Administração Indireta


Definição facilitada:
Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a execução dessas atividades para outras entidades que compõem que a administração indireta. No estado de Pernambuco temos como exemplo de Administração Indireta os órgãos conhecidos como autarquias (CPRH, DER), sociedades de economia mista (FUNDARPE), empresa pública (EMPETUR) e fundações públicas (HEMOPE), que vão auxiliar o governo no desempenho de certas ações.

Base conceitual:
É o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm por objetivo desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A definição inicial sobre o que é Administração Indireta encontra-se no Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do governo federal: Art. 4º ”A Administração Federal compreende: II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de econo

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Administração Direta.

Explicação complementar:
A Administração Indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas à respectiva Administração Direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades.


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Administração Pública


Definição facilitada:
É toda atividade que o Estado ou qualquer ente por ele criado exerce para atingir seus fins.

Base conceitual:
Instrumento de Ação do Estado estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas. Conjunto de processos por meio dos quais os recursos públicos - materiais, humanos, financeiros e institucionais - são utilizados para a implementação das políticas públicas.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Funções básicas – segurança, educação, saúde, habitação, transporte, alimentação, etc.

Explicação complementar:
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de Administração Pública apresenta dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da Função administrativa do Estado".


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Amortização da Dívida


Definição facilitada:
É a diminuição do valor total de uma dívida que ocorre quando o devedor realiza o pagamento de parcelas do seu débito.

Base conceitual:
Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o Credor e o devedor. Empréstimos bancários e hipotecas são, em geral, pagos dessa forma. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Hipoteca - é uma constrição que recai sobre um bem imóvel, navio ou aeronave, como garantia por um empréstimo, financiamento, etc, extinguindo-se com o cumprimento final da obrigação (pagamento da última parcela, por exemplo). O devedor não ficará privado da propriedade ou da posse do bem sobre o qual recai a hipoteca.

Explicação complementar:
Existem diversos mecanismos de amortização de dívidas reconhecidas internacionalmente e disponíveis nos manuais de Matemática Financeira, porém em todos os sistemas de amortização uma parte da prestação liquidada é destinada ao pagamento de juros e a outra, ao efetivo pagamento da dívida.


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Amortização de Bens


Definição facilitada:
É a diminuição, ao longo do tempo, do valor que foi aplicado para a Compra de bens que não possuem existência física (a marca de uma empresa, a fórmula de fabricação de um produto, etc.).

Base conceitual:
Na Contabilidade, representa a conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis registrados no Ativo permanente. É a perda de valor de capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros, com existência ou exercício de duração limitada.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Bens intangíveis - são aqueles que não possuem existência física, porém representam uma aplicação de capital indispensável aos objetivos da empresa, como: marcas e patentes, fórmulas ou processos de fabricação, direitos autorais, autorizações ou concessões, ponto comercial, fundo de comércio, etc.

Explicação complementar:
Corresponde à perda de valor de bens incorpóreos, utilizados nas atividades da empresa, cuja existência tenha duração limitada ou prazo legal ou contratualmente limitado. O cálculo da amortização leva em consideração o tempo durante o qual o bem incorpóreo pode ser explorado economicamente.


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Amortização de Empréstimos


Definição facilitada:
Quando se toma um empréstimo, cada parcela que se paga diminui a dívida total. Essa redução da dívida é o que se chama de amortização.

Base conceitual:
Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o Credor e o devedor. Empréstimos bancários e hipotecas são, em geral, pagos dessa forma.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Juros - remuneração paga a quem empresta dinheiro. É o que acontece, por exemplo, quando um poupador aplica seu dinheiro em um banco. Na prática, ele está emprestando seu dinheiro em troca de juros. Ao contrário, quando ele faz em empréstimo, é o banco que cobra juros. Capital - termo utilizado como sinônimo de patrimônio ou riqueza, ou seja, um conjunto de bens que pertencem a um indivíduo ou empresa. No sentido econômico, consideram-se somente os bens que são utilizados na atividade produtiva, isto é, aqueles que geram novas riquezas. É o dinheiro investido em atividades em que existe possibilidade de perdas.

Explicação complementar:
Amortização de um empréstimo é a extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida. Operação financeira que visa ao pagamento de uma dívida segundo várias modalidades de reembolso. No reembolso de qualquer empréstimo, há a considerar o pagamento dos juros e a amortização do capital. A amortização corresponde à parte a deduzir à dívida. A amortização pode ser realizada de uma só vez (no final do prazo), com os juros no início, durante ou no fim do prazo, ou periodicamente. Neste último caso, o reembolso inclui a amortização e os juros.


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Ano Financeiro


Base conceitual:
É mesmo que Exercício Financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Exercício Financeiro.


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Antecipação da Receita


Definição facilitada:
Recebimento antecipado de dinheiro com a finalidade de atender à necessidade econômica (insuficiência de caixa) de uma determinada entidade.

Base conceitual:
Processo pelo qual o Estado pode contrair uma dívida por “antecipação da Receita prevista”, a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Receita.

Explicação complementar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Operação de Crédito por antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o Exercício Financeiro e cumprirá as seguintes exigências: realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir e estará proibida: enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


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Anterioridade Tributária


Definição facilitada:
É o princípio que proíbe a cobrança de um Tributo no mesmo ano da publicação da lei que o criou.

Base conceitual:
Princípio que veda a cobrança de um Tributo no mesmo Exercício Financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o aumentou.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Exercício Financeiro.

Explicação complementar:
O princípio da Anterioridade Tributária tem a finalidade de dar aos contribuintes uma certa margem de previsibilidade, evitando que sejam surpreendidos com novas cobranças de tributos, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em Função dela, poderem se programar.


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Anualidade do Orçamento


Definição facilitada:
Necessidade de elaboração de um novo Orçamento a cada ano.

Base conceitual:
Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da Receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita e Despesa.

Explicação complementar:
Este princípio determina que o Orçamento compreenderá um período limitado de um ano, daí a necessidade de um novo Orçamento a cada período de 12 meses. No Brasil, este período corresponde ao exercício financeiro, ou seja, de 01/01 a 31/12, conforme determinação legal (artigo 34 da Lei n° 4.320/64).


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Anualidade do tributo


Base conceitual:
Princípio pelo qual um Tributo só pode ser cobrado se houver, para tanto, autorização no orçamento. Este princípio não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que consagrou apenas o da anterioridade. Vide princípio da anterioridade.


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Anulação do Empenho


Definição facilitada:
É o cancelamento, total ou parcial, de um determinado montante em dinheiro que havia sido oficialmente reservado, por uma entidade, para pagamento de uma Despesa específica (obras, serviços, aquisição de bens, etc).

Base conceitual:
Cancelamento total ou parcial de valor financeiro que já cumpriu a primeira etapa da Despesa pública, o empenho.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Despesa Pública e Empenho da Despesa.

Explicação complementar:
Ato por meio do qual se realiza a anulação total ou parcial de importância empenhada, revertendo-se a parcela à Dotação de origem. O ato de anulação de Empenho deve, em princípio, conter o mesmo nível de especificação orçamentária de Empenho da Despesa e indicar seus fundamentos.


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Arrecadação


Definição facilitada:
É quando o Estado recebe dos contribuintes, através das repartições fiscais ou dos bancos autorizados, os valores que lhe são devidos, quer sejam multas, tributos ou qualquer outro crédito.

Base conceitual:
É o terceiro estágio da Receita pública, posterior à previsão e ao lançamento. Consiste no recebimento de uma receita, pelo agente devidamente autorizado, para seu futuro recolhimento aos cofres públicos. Vale ressaltar que alguns autores consideram a Arrecadação como um segundo estágio da receita, pois excluem a Previsão desta classificação.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Agente arrecadador – são os responsáveis pelo recolhimento do tributo, podem ser divididos em dois grupos: agentes públicos (tesouraria, coletorias, delegacias, postos fiscais, etc.) e agentes privados (bancos autorizados). Ver também definição de Receita Pública.

Explicação complementar:
É o ato pelo qual o Estado recebe os tributos e demais créditos a ele devidos. Tais receitas são arrecadadas pelos agentes da arrecadação, que os recebem dos contribuintes e entregam-nos ao Tesouro Público. A Arrecadação caracteriza-se como o Objeto da Receita Pública.


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Atividade Econômica


Definição facilitada:
É uma atividade que produz uma movimentação econômica sem se utilizar, necessariamente, de lucros.

Base conceitual:
Conjunto de atos pelos quais se realiza a produção e a troca de bens e de serviços.

Explicação complementar:
Atividade Econômica é gênero, e a finalidade lucrativa pode ser ou não o objetivo desta atividade. Por exemplo, a pessoa que anuncia no jornal a venda de seu carro usado está se propondo a uma Atividade Econômica eventual, sem caráter comercial.


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Ativo


Definição facilitada:
Representa a parte positiva do patrimônio da empresa (Patrimônio Bruto) composta por bens e direitos.

Base conceitual:
Constitui os bens e direitos da entidade que representa a parte positiva do patrimônio. Para ser ativo, o bem ou direito precisa atender a três características: ser de propriedade da entidade, ter mensuração monetária e representar benefícios presentes e futuros para a entidade.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Mensuração monetária – valor econômico.

Explicação complementar:
São os bens e direitos que a empresa tem num determinado momento, resultante de suas transações ou eventos passados dos quais futuros benefícios econômicos podem ser obtidos. Com o advento do Patrimonialismo, qualquer bem que seja utilizado economicamente pela entidade integrará o Ativo.


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Ativo Circulante


Definição facilitada:
Ativo Circulante é representado pelo dinheiro da empresa (em caixa ou em bancos) e pelos seus bens, direitos e valores a serem recebidos no prazo máximo de um ano.

Base conceitual:
São os ativos mais líquidos da empresa, ou seja, aqueles que possuem grande facilidade e rapidez para serem transformados em dinheiro, por exemplo, as duplicatas a receber. Na linguagem técnica da contabilidade, é definido como os bens e direitos a realizar num prazo inferior a 365 dias da data do encerramento do exercício social.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Duplicata – é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de Compra e venda comercial ou prestação de certos serviços.

Explicação complementar:
O Ativo Circulante é representado pelas disponibilidades financeiras e outros bens e direitos que sejam transformados em disponibilidades, vendidos ou usados dentro de um ano ou no decorrer de um ciclo operacional. Estão compreendidos neste grupo do Ativo os valores monetários, as aplicações temporárias de disponibilidades em títulos negociáveis, as contas a receber, os créditos contra acionistas (desde que não relacionados com subscrição de ações) e empresas coligadas (quando realizáveis no decurso do exercício seguinte), as dívidas de diretores e empregados, os estoques de mercadorias, matérias-primas, produtos em fabricação, produtos acabados, almoxarifado geral e os pagamentos antecipados a curto prazo, tais como aluguéis, seguros, juros e impostos.


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Ativo Compensado


Definição facilitada:
É um tipo de conta em que são registrados atos praticados pelo administrador, que não alteram o patrimônio de imediato, mas que no futuro poderão vir a afetá-lo, por exemplo, bens da empresa dados em garantia para recebimento de um empréstimo.

Base conceitual:
Na linguagem técnica da contabilidade, é uma conta cuja Função principal é o controle dos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que direta ou indiretamente possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Atos Administrativos – são aqueles que não provocam alterações nos elementos do Patrimônio ou do Resultado. Fatos administrativos – é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Ver também conceito de Execução orçamentária.

Explicação complementar:
Classificação contábil de contas do Balanço patrimonial, que compreende os valores em poder de terceiros ou recebidos de terceiros e os valores nominais emitidos, contabilizados em contas de compensação apenas para efeito de registro e controle, não alterando o patrimônio quando do seu registro, mas com possibilidade de modificá-lo no futuro.


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Ativo Financeiro


Definição facilitada:
É o dinheiro disponível em caixa ou depositado na conta corrente da empresa

Base conceitual:
Conjunto de contas que engloba créditos e valores realizáveis independentem

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Autorização orçamentária – para assumir qualquer compromisso de ordem finan

Explicação complementar:
Classificação contábil de contas do Balanço patrimonial, que compreende as


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Ativo Líquido


Definição facilitada:
É quando a empresa possui um saldo positivo após os valores do Ativo terem sido utilizados para pagar as dívidas contidas nos valores do Passivo, ou seja, a empresa após pagar todas as suas contas ainda possui dinheiro em caixa.

Base conceitual:
Diferença positiva entre o Ativo e o passivo.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Ativo e Passivo.

Explicação complementar:
É o Ativo bruto da empresa deduzido das depreciações e desvalorizações, contabilizadas através de reintegrações, amortizações e provisões.


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Ativo Patrimonial


Base conceitual:
Conjunto de todos os valores e créditos que pertencem a uma entidade. Representa o Ativo no Balanço patrimonial.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Balanço Patrimonial: é uma “fotografia” instantânea do valor patrimonial de uma empresa numa determinada data, ou seja, apresenta aquilo que a empresa tem e que pode utilizar na sua atividade e aquilo que a empresa deve num determinado momento. Ver também definição de Ativo.


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Ativo Permanente/Fixo


Definição facilitada:
É tudo o que a empresa não tem intenção de vender no curto prazo, como prédios, móveis, máquinas e equipamentos.

Base conceitual:
Grupo de contas que englobam recursos aplicados em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade. Os ativos permanentes (fixos) são contabilizados pelo seu custo histórico (valor de aquisição), mas anualmente é calculada a sua depreciação.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Custo histórico – determina que um Ativo deve estar registrado na Contabilidade pelo seu valor de custo, ou seja, pelo montante efetivamente pago pela empresa. Depreciação – corresponde à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, Ação da natureza ou obsolescência.

Explicação complementar:
Classificação contábil de contas do Balanço patrimonial, que compreende os bens, créditos e valores da Administração Pública cuja movimentação ou alienação dependa de autorização legislativa, tais como bens móveis e imóveis, bens de natureza industrial ou militar e créditos a longo prazo (ex.: dívida ativa) (art. 105, § 2º, Lei 4.320/64).


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Ativo Realizável a Longo Prazo


Definição facilitada:
Integra os bens ou direitos que só poderão ser convertidos em recursos financeiros para a empresa após o término do ano seguinte ao da elaboração do balanço. Ex: animais que ainda estão em criação, bens que necessitam de um longo período de produção, etc.

Base conceitual:
Direitos realizáveis após o término do Exercício Financeiro seguinte ao da data do balanço.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Exercício Financeiro.

Explicação complementar:
Classificam-se no Ativo Realizável a Longo Prazo os itens não destinados a gerar recursos imediatos de caixa ou que não poderiam ser convertidos em numerário, em prazo igual ou inferior a um ano, tais como, contas a receber, investimentos em títulos de renda, aplicações financeiras, adiantamentos a empresas coligadas e/ou controladas, financiamentos a fornecedores, depósitos judiciais e cauções, depósitos compulsórios, impostos em litígio e créditos especiais contra terceiros.


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Ativos Não Financeiros


Definição facilitada:
Compreendem a soma de valores (bens e direitos) que não modificam a movimentação financeira de uma empresa.

Base conceitual:
Compreendem os ativos fixos e os ativos circulantes. Os primeiros participam de vários ciclos de produção, enquanto os últimos são consumidos ou transformados num ciclo específico de produção ou de distribuição.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Ativo Fixo e Ativo Circulante.

Explicação complementar:
Na Contabilidade pública, o Ativo Não Financeiro compreende o conjunto de bens e direitos cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa para suas realizações, dividindo-se em: realizável a curto prazo, realizável a longo prazo e permanente.


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Atos Administrativos


Definição facilitada:
Ocorre quando a Administração Pública manifesta sua vontade com o objetivo de atender ao interesse público.

Base conceitual:
Medidas postas em prática para que a Administração Pública alcance os seus objetivos.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Administração pública.

Explicação complementar:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria.


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Aumento de Capital


Definição facilitada:
Ocorre quando novos recursos são incorporados ao capital de uma empresa.

Base conceitual:
Alteração do valor nominal da ação, como conseqüência da incorporação de reservas ao capital de uma empresa.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Valor Nominal - valor unitário da quota ou ação, explicitamente informado no estatuto ou contrato social. Ação - valor mobiliário correspondente a uma fração do capital social de uma companhia.

Explicação complementar:
Ocorre quando a empresa emite ações novas e as lança no mercado, buscando captar recursos para viabilizar um plano de investimentos, amortização de dívidas ou por outros motivos. Esta emissão faz parte do chamado Mercado Primário de ações. Também poderá haver Aumento de Capital em decorrência de uma incorporação, caso em que a incorporadora registrará contabilmente um Aumento de Capital ou ganho patrimonial nas contas de apuração do resultado.


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Autarquia


Definição facilitada:
São entidades criadas pela União, Estado ou Municípios para desempenharem atividades públicas específicas. Exemplos: INSS, INCRA, etc.

Base conceitual:
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Descentralização – ocorre quando o Estado executa suas tarefas indiretamente, ou seja, delegando suas atividades para outros entes. Personalidade jurídica – é o reconhecimento da entidade, pelo ordenamento jurídico, que a torna capaz de exercer direitos e contrair obrigações. Ver também definição de Administração pública.

Explicação complementar:
O termo Autarquia significa autogoverno, mas no direito positivo perdeu seu significado para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses públicos a seu cargo, embora sob controle do Estado que a criou. Assim, Autarquia pode ser conceituada como: “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.


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Autarquia de Regime Especial


Definição facilitada:
É uma Autarquia a quem a lei atribui uma série de privilégios e regalias que não estão presentes numa Autarquia comum. São exemplos: Banco Central do Brasil e Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Base conceitual:
Entidade com privilégios específicos e maior autonomia em relação às autarquias comuns. Dentre as autarquias de regime especial podemos citar o Banco Central do Brasil, a Comissão Nacional de Energia Nuclear e as agências reguladoras.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Autarquia.

Explicação complementar:
Autarquia de Regime Especial é uma Autarquia comum com regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas, observadas as restrições constitucionais. São prerrogativas desta entidade: uma autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e orçamentária, além de personalidade jurídica e patrimônio próprio.


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Ação


Definição facilitada:
Para atender às necessidades da população, o governo precisa realizar vária

Base conceitual:
Trata-se do conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetiv

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Programa de Trabalho.


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B


Balancete


Definição facilitada:
É a demonstração parcial dos resultados de desempenho da empresa num determinado período.

Base conceitual:
Demonstração parcial da situação econômica e do estado patrimonial de uma empresa, referente a um período de seu exercício social.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Exercício Social.

Explicação complementar:
É um levantamento mensal e/ou anual dos saldos credores e devedores devidamente registrados no livro razão da empresa, com o objetivo de dar a correta identificação contábil das movimentações ocorridas.


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Balanço


Definição facilitada:
É uma demonstração detalhada da situação do patrimônio da entidade num determinado momento.

Base conceitual:
Informações econômico-financeiras que representam, num dado momento, a situação do patrimônio, do Orçamento e finanças de entidade pública ou privada. Entram nesta lista bens, créditos, dívidas e compromissos. O Balanço avalia a riqueza, isto é, o valor da empresa, mas não demonstra o seu resultado, apenas o apresenta em valor total, sendo a sua demonstração feita num outro documento chamado “demonstração de resultados”.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações que possuam um valor econômico.

Explicação complementar:
Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São estruturados conforme as normas da Lei 4.320/64 (art. 101697);. Devem ser publicados em diário oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município.


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Balanço de Pagamentos


Definição facilitada:
É a análise de tudo que o País recebe menos o que ele gasta. Se entrou mais dinheiro no País do que saiu, houve superávit. Caso contrário, ou seja, se gastou mais do que recebeu, houve déficit. É o que acontece, por exemplo, com seu salário no final do mês, depois de pagar todas as contas.

Base conceitual:
O Balanço é feito somando tudo o que o país tem a receber menos tudo o que deve ser pago. O que deve ser somado é o resultado das vendas (exportações) e os recebimentos de parcelas de empréstimos que fizemos para outras nações. Do outro lado da balança, fica tudo o que deve ser pago: juros de empréstimos, parcelas de dívidas, pagamento de produtos comprados no exterior (importações), remessa de lucros de empresas estrangeiras para suas matrizes etc. O Balanço de Pagamentos será superavitário quando o país receber mais do que pagar, e deficitário quando ocorrer o oposto. Pelo Balanço de Pagamentos ficamos conhecendo de que forma podemos dividir o fluxo de câmbio de um país durante o ano entre as contas comerciais, o serviço da dívida, gastos com fretes e fluxo de capitais como empréstimos e investimentos diretos.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Juros – é a renda de um capital empregado ou emprestado, calculada sobre um determinado valor

Explicação complementar:
É o registro contábil, econômico, financeiro e estatístico do valor das transações efetuadas por um país com o exterior, em determinado período. Abrange a balança comercial (exportações menos importações), a balança de serviços e rendas (turismo, transporte, fretes, seguros, rendas de participações em empresas, juros da dívida, entre outros) e os movimentos financeiros e de capitais, nos quais também estão incluídas as operações financeiras internacionais não governamentais.


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C


CNPJ


Definição facilitada:
É um número que identifica uma pessoa jurídica (uma empresa, por exemplo), perante a Receita Federal. Sem ele a empresa não pode funcionar, abrir contas em bancos, comprar a crédito etc.

Base conceitual:
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e processar ou ser processada. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes. Por vezes, o CNPJ também é grafado como CNPJ-MF.O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados a data de abertura, o nome da empresa, o título ou nome de fantasia, se houver, o código e descrição da Atividade Econômica principal e outras informações mais.Um número típico de CNPJ tem 14 algarismos: os oito primeiros números formam a “raiz” (que identifica a empresa), os quatro seguintes formam o “sufixo” (que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica) e os dois últimos formam o “dígito verificador” (resultado de uma equação com os doze números anteriores).

Explicação complementar:
“Fica instituído o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para vigorar a partir de 1º de julho de 1998” (art. 1º). “O CNPJ conterá informações cadastrais das pessoas jurídicas, para fins fiscais. Parágrafo único” (art. 2º). “A Secretaria da Receita Federal - (SRF) poderá celebrar Convênio com as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de proceder à coleta, o armazenamento e a disponibilização de informações cadastrais, para fins fiscais (parágrafo único)". Instrução Normativa SRF nº 27, de 05 de março de 1998.


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CPF


Definição facilitada:
É um número que identifica uma pessoa física (o ser humano), perante a Receita Federal. É obrigatório para os maiores de 18 anos. Sem ele a pessoa não pode abrir contas em bancos, comprar a crédito, etc.

Base conceitual:
Cadastro de Pessoas Físicas ou CPF é o cadastro da Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio Contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal. O cartão de CPF é o documento que identifica o contribuinte, pessoa física, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF). Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição. O número é definitivo e não se altera mesmo em caso de perda do cartão. Ao ser emitido, um CPF gera um número de onze algarismos, sendo os dois últimos dígitos verificadores para evitar erros de digitação. Criado em 1965, a partir de dados de declarações de Imposto de Renda, o CPF possui hoje mais de 157 milhões de pessoas cadastradas. Suas características, e a própria legislação, fazem com que o CPF seja exigido em diversas operações realizadas cotidianamente. Decreto nº 5.949 de 31de outubro de 2006.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ministério da Fazenda - Órgão da administração federal direta que tem como área de competência os assuntos referentes à moeda, crédito, instituições financeiras etc. Imposto de renda - Tributo de competência privativa da União que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Explicação complementar:
Art. 1º “O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”. Art. 2º “A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a critério do Ministro da Fazenda, alcançará as pessoas físicas, contribuintes ou não do Imposto de renda, e poderá ser procedida “ex officio”.Art. 3º “O Ministro da Fazenda determinará os casos em que deverá ser exibido ou mencionado o documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”. Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.


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CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)


Definição facilitada:
Era a cobrança de um percentual (0,38%) sobre os valores movimentados pelos titulares das contas bancárias.

Base conceitual:
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) foi um Tributo federal, instituído em 1996 por meio de emenda constitucional, que incidia sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas. O órgão responsável pela sua administração era a Receita Federal e o motivo de sua criação era o de arrecadar recursos para a saúde pública. Foi extinta em dezembro de 2007 quando o Senado rejeitou a proposta de prorrogação da CPMF até 2011.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Emenda Constitucional – é uma modificação no texto da Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, por três quintos dos votos dos membros de cada casa legislativa. Ver definição de Tributo.

Explicação complementar:
Era uma cobrança que incidia sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Criada pela Lei 9.311/96, deveria ter sido provisória, mas acabou por ser integrada por sucessivas legislações ao regime jurídico. Destinava-se essencialmente ao financiamento de ações e serviços de saúde, tendo fundamento no art. 74 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta de prorrogação da Contribuição foi rejeita pelo senado em dezembro de 2007, dando fim a CPMF.


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Capital de Terceiros


Definição facilitada:
São recursos investidos por terceiros numa determinada empresa e utilizados para a manutenção de suas atividades.

Base conceitual:
Representam recursos originários de terceiros utilizados para a aquisição de ativos de propriedade da entidade. Corresponde ao passivo exigível.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Terceiros – Pessoas que não fazem parte da sociedade da empresa.

Explicação complementar:
Termo utilizado para definir a parcela do capital total investida na empresa que não pertence aos acionistas. No Balanço patrimonial de uma empresa, corresponde à soma do passivo circulante (dívidas de curto prazo) com o passivo exigível a longo prazo (dívidas de longo prazo).


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Carência


Definição facilitada:
É o período de tempo em que a instituição financeira pode dispensar o devedor do pagamento da dívida principal, porém poderá cobrar os juros desta dívida durante este prazo.

Base conceitual:
Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcela do principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a Carência o mutuário paga a parcela de juros.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Mutuário - É a pessoa que recebe do agente financiador os recursos financeiros para Compra do imóvel e, em contrapartida, se obriga a devolver esta quantia em parcelas mensais durante um certo período pré-determinado no contrato, acrescida de juros e correção monetária. Ver definição de amortização.

Explicação complementar:
Período de tempo em que o investidor está impedido ou sofrerá alguma penalização, se resgatar os seus investimentos em um fundo de investimento.


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Categoria Econômica


Definição facilitada:
Detalhamento da Receita e da Despesa com a finalidade de analisar os efeitos econômicos gerados pelas ações do Estado.

Base conceitual:
Forma de classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições Receita Pública e Despesa pública.

Explicação complementar:
Classificação que abrange tanto a Despesa quanto a receita, possibilitando analisar o impacto das ações governamentais em toda a economia. Ela pode propiciar uma indicação de contribuições do Governo na formação bruta do país.


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Caução


Definição facilitada:
Compromisso assumido por uma pessoa de tomar para si a responsabilidade de cumprir uma obrigação assumida por outra pessoa, no caso desta última falhar com seu compromisso.

Base conceitual:
Garantia à realização de direitos subjetivos. Em senso estrito, é a garantia dada ao cumprimento de obrigações.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Direito subjetivo - qualquer ato que não seja proibido, seja porque permitido, seja porque Imposto como dever. Senso estrito – é uma interpretação em sentido limitado, simplificado.

Explicação complementar:
Garantia, real ou pessoal, prestada por alguém a outrem, com o fim de resguardá-lo de eventual prejuízo por ato de terceiro, que é devedor da obrigação garantida.


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Classificação Econômica da Despesa


Definição facilitada:
Agrupamento das despesas realizadas pelo Estado de acordo com sua categoria.

Base conceitual:
Agrupamento da Despesa por categorias. Esse agrupamento é utilizado para facilitar e padronizar as informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o Orçamento por Poder, por Função de governo, por subfunção, por programa e por categoria econômica.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Função – são as ações desenvolvidas pelo Governo, direta ou indiretamente reunidas em seus grupos maiores, por meio das quais o Governo procura alcançar os objetivos nacionais, ou seja, a Função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de Despesa que competem ao setor público. Por exemplo: Legislativo, Administração, Transporte, etc. Subfunção – representa uma partição da função, a fim de agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Indica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. Programa – articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, para obter-se a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Ver definições de Orçamento e categoria econômica.

Explicação complementar:
Composta pela categoria econômica, pelo grupo a que pertence a despesa, pela modalidade de sua aplicação e pelo objeto final de gasto. Possibilita a informação macroeconômica sobre o efeito do gasto do setor público na economia, através das primeiras três divisões, e o controle gerencial do gasto, através do elemento de despesa.


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Classificação Orçamentária


Definição facilitada:
Classificação Orçamentária tem como finalidade organizar as ações governamentais de forma detalhada, gerando as informações necessárias para a administração atingir seus objetivos.

Base conceitual:
Organização do Orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas as seguintes classificações da despesa: classificação institucional, classificação funcional, programática e de natureza da despesa; e da receita: classificação por categorias econômicas e por grupo de fontes.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Classificação institucional - Classificação da Despesa por órgão e unidade orçamentária. O órgão ou a Unidade Orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, por exemplo, Encargos Financeiros da União, Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, Reserva de Contingência. Classificação funcional - Classificação da Despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à Função e os três últimos à subfunção. Classificação programática – composta por programas que articulam um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Classificação funcional e programática - Classificação da Despesa que combina a classificação funcional com a classificação programática. Compõe-se de 17 dígitos: 1º e 2º função, 3º ao 5º subfunção, 6º ao 9º programa, 10º ao 13º Ação e 14º ao 17º subtítulo. Classificação por Grupo de Fontes - parte da classificação da Receita por Fontes de Recursos. A classificação por fontes é estabelecida, no Orçamento federal, pela Portaria SOF no 1, de 19 de fevereiro de 2001 (D.O.U. 20.02.2001697);. Ali se prevê que a classificação de fontes de recursos consiste de um código de três dígitos. O primeiro indica o Grupo de Fonte de Recursos, que especifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. Ver também definições de Categorias Econômicas e Classificação por Natureza de Despesa.

Explicação complementar:
Essa Classificação apresenta em seu maior nível de agregação as Funções, através das quais são atingidas as grandes metas nacionais de longo prazo. As Funções são então desdobradas em Programas, que fazem a ligação entre os planos de longo e médio prazos aos orçamentos. Esses Programas são desdobrados em Subprogramas aos quais estão vinculados os Projetos/Atividades, que representam o menor nível de classificação das ações governamentais.


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Classificação das Receitas Públicas


Definição facilitada:
É uma forma de detalhar todo recurso obtido pelo Estado.

Base conceitual:
Agrupamento de contas de receitas públicas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, da forma que melhor as expressem. De acordo com o art. 11 da citada lei, “A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de capital”. A classificação também obedece a outro critério, que é por grupo de fontes.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita Corrente e de Capital; Classificação por fontes de recursos; e Categoria econômica.

Explicação complementar:
A Lei nº4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia “operações correntes”/“operações de capital”. Assim, o art. 11 da citada Lei estabelece que “a Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital”. O parágrafo 42 do art. 11 (alterado pelo D.L. 1939/82), traz a discriminação das fontes de Receita distribuídas pelas duas categorias econômicas básicas, sendo a codificação e o detalhamento apresentados no anexo nº3, permanentemente atualizado por portarias SOF/SEPLAN/PR. A classificação das receitas compreende o conjunto de receitas previstas na Lei nº4.320/64, composta de contas que melhor as expressem. Cada conta é composta de um código de (8) algarismos e um título. O código (0.0.0.0.00.00), estabelece a hierarquia da classificação, a partir da Categoria Econômica até o menor nível do detalhe da receita, que é o subitem. Na classificação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por exemplo, teríamos a seguinte codificação: código 1.1.1.2.04.01 - 1º Dígito - Categoria Econômica - Receita corrente; 2º Dígito - Subcategoria econômica - Receita tributária; 3º Dígito - Fonte - Receita de impostos; 4º Dígito - Rubrica - Imposto sobre o patrimônio e a renda; 5º Dígito - Alínea - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 6º Dígito – Sublínea - Imposto sobre a renda de pessoas físicas; Conta 1.1.1.2.04.01 Imposto sobre a renda de Pessoas Físicas. Além desse critério, a classificação da Receita obedece simultaneamente a outro, baseado na necessidade de melhor identificar os recursos e evitar a dupla contagem na consolidação do orçamento. Adota-se um esquema de classificação de Receita por fontes, composto de (3) algarismos, (0.00) que identifica a natureza dos recursos, sendo dividida em: 1-Recursos do Tesouro (Ordinários,Vinculados); 2-Recursos de Outras Fontes; 3-Recursos Transferidos do Tesouro; 4-Recursos Transferidos de Outras Fontes.


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Classificação por Fontes de Recursos


Definição facilitada:
Classificação que detalha a Receita e a Despesa Pública com o objetivo da entidade saber a origem dos seus recursos.

Base conceitual:
Classificação utilizada no detalhamento da Receita e da Despesa pública. Classifica a origem dos recursos financeiros que cada instituição terá para implementar seus programas de trabalho.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Receita por fonte.

Explicação complementar:
A Classificação por Fontes de Recursos vai indicar a origem da Receita e como se dá a sua arrecadação, isto é, se a instituição detentora da Receita é a mesma que arrecada o recurso para sua posterior aplicação.


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Compra


Definição facilitada:
É o ato de adquirir alguma coisa mediante pagamento em dinheiro.

Base conceitual:
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parcelado.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver também definição de Licitação.


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Consolidação da Dívida


Definição facilitada:
É um termo utilizado para descrever a opção que um indivíduo tem de transformar todas as suas dívidas em uma só, com a finalidade de reduzir o valor dos juros, multas, etc.

Base conceitual:
Processo de iniciativa da administração que transforma a Dívida Flutuante em dívida fundada, com novos juros e novo prazo. Tende a reduzir os gastos com juros, mas em compensação deverão ser consignadas no orçamento, em dotações próprias, as cotas de amortização da nova natureza de empréstimo.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Amortização de empréstimo – extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida. Ver também definições de Dívida flutuante, Dívida fundada e Orçamento.

Explicação complementar:
Considera-se "consolidação de uma dívida" a transformação de um crédito, sem condições de resgate num crédito resgatável, por meio da emissão de título que possibilita a sua cobrança. A Consolidação da Dívida ativa, portanto, é a sua quantificação exata, que gera certeza acerca da sua origem, tributária ou não, do valor do principal, dos juros, da correção monetária, do fato gerador, etc.


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Constituição


Definição facilitada:
É o conjunto regras que tem por finalidade organizar o país, definindo direitos e deveres fundamentais para toda a sociedade.

Base conceitual:
Lei fundamental da organização política de um país. São normas que determinam a forma de governo; instituem seus poderes públicos; regulam as suas funções; asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral; e estabelecem os direitos e deveres essenciais e recíprocos entre os cidadãos e o Estado.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Normas - são regras de conduta que disciplinam o convívio dos indivíduos na sociedade.

Explicação complementar:
É a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Todo país politicamente organizado possui uma Constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes.


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Conta Única do Tesouro Estadual


Definição facilitada:
É uma conta bancária destinada guardar, pagar e movimentar os recursos do Estado.

Base conceitual:
Conta mantida pelo Tesouro Estadual em agentes financeiros credenciados. Tem por finalidade centralizar todas as disponibilidades de caixa do Estado que se achem à disposição das unidades gestoras.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Tesouro Estadual e de Unidade Gestora.

Explicação complementar:
Local onde as disponibilidades de caixa do Estado, bem como suas operações financeiras de pagamento, são centralizadas. Compreende uma única conta-corrente bancária com resultado global único, aberta em instituição financeira autorizada pelo Banco Central.


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Contabilidade


Base conceitual:
É a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando representá-lo graficamente, evidenciar suas variações, estabelecer normas para sua interpretação, análise e auditagem e servir como instrumento básico para a tomada de decisões de todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa.


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Contabilidade Estadual


Definição facilitada:
É o estudo e o controle de todo o patrimônio do Estado de forma bem detalhada.

Base conceitual:
Processo de registro contábil aplicado aos fatos econômicos de um estado.


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Contabilidade Nacional


Definição facilitada:
É o estudo e o controle de todo o patrimônio Nacional de forma bem detalhada.

Base conceitual:
Processo de registro contábil aplicado aos fatos econômicos de um país.


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Contas Públicas


Definição facilitada:
É o resultado total das despesas e receitas realizadas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Base conceitual:
Total de receitas e gastos de todas as esferas do poder. Entram nesta conta o Produto Interno Bruto (PIB), a renda nacional, o consumo, os gastos do governo, os impostos recebidos pelo Tesouro, as transações com o exterior e o capital consolidado. Os valores são apresentados em termos correntes e também corrigidos pela inflação acumulada no período do cálculo.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
PIB (Produto Interno Bruto) - é a soma de todos os bens e serviços produzidos no País durante o ano. É comum também utilizar o PIB como padrão de medida para outras contas públicas. Ver também definições de Tesouro Nacional e Tesouro Estadual.

Explicação complementar:
Entende-se por Contas Públicas o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial sintetizados em relatórios das mais diversas naturezas. Eles devem ser disponibilizados aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do desempenho dos gestores públicos. Quando o governo tem Receita maior do que a Despesa diz-se que há superávit. Por outro lado, quando as despesas são mais elevadas do que as receitas há Déficit público.


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Contingenciamento


Definição facilitada:
Significa guardar dinheiro em caixa com a finalidade de manter o equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta.

Base conceitual:
Procedimento empregado pela administração para assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
O Contingenciamento consiste no retardamento ou ainda, na inexecução de parte da programação de Despesa prevista na Lei Orçamentária. Em geral no início do exercício, freqüentemente em fevereiro, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o Empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.


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Contribuinte


Definição facilitada:
Aquele que tem obrigação de pagar um Tributo porque realizou um ato que lei definiu como causador do respectivo pagamento.

Base conceitual:
Pessoa que deve Tributo ou outra prestação ao Tesouro ou que paga Receita pública. É, no sentido estrito, aquele que está obrigado a contribuir, dada sua ligação direta e pessoal, com a situação de que resulte o Fato Gerador do tributo.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Tributo e Fato Gerador.

Explicação complementar:
É o sujeito que promove o acontecimento concreto do fato jurídico tributário, ou seja, realiza concretamente aquilo que a lei define como hipótese de incidência do imposto: quem aufere renda, quem importa mercadoria, quem é proprietário de imóvel, etc.


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Contribuição


Definição facilitada:
É uma modalidade de transferência legal de recursos com uma finalidade específica.

Base conceitual:
Transferência de recursos para entidades de direito público ou privado, concedida em virtude de lei autorizativa específica, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Convênio.

Explicação complementar:
Da leitura do § 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964, percebe-se que as contribuições também se prestam para a transferência de recursos para despesas com investimento de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. No caso de Despesa de capital, as transferências assumem duas características: I) auxílio, quando decorrem diretamente da lei de orçamento; e II) contribuição, quando derivarem de lei especial anterior. Assim, podem classificar-se as contribuições como correntes e de capital, conforme se destinem a despesas de custeio ou de investimento ou inversão financeira.


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Contribuição de Melhoria


Definição facilitada:
É a cobrança de um determinado valor aos indivíduos que foram beneficiados por uma obra realizada pelo Poder Público.

Base conceitual:
Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, pago pelo Contribuinte que obtiver uma vantagem econômica particular. Tem como limite total a Despesa realizada e como limite individual, para o contribuinte, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Obra pública – construções ou melhoramentos realizados por conta do Estado. Exemplos: pavimentação de uma via, criação de uma praça arborizada, etc. Ver definição de Contribuinte e de tributo.

Explicação complementar:
Tributo que tem como Fato Gerador o acréscimo de valor do imóvel situado em áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas. Significa uma repartição do custo entre os proprietários dos imóveis valorizados, levando em conta a quantidade da valorização obtida por cada imóvel isoladamente.


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Controle Externo


Definição facilitada:
É a fiscalização exercida por um dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) sobre os Atos Administrativos praticados pelo outro Poder. Por exemplo: o Executivo controla o Legislativo através do seu veto aos projetos de lei vindos deste Poder.

Base conceitual:
Compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados dos Municípios, do Distrito Federal e das entidades da Administração Direta e administração indireta. No caso da União, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Aplica-se, no que couber, à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Administração direta; Administração indireta.

Explicação complementar:
Atividade permanente de competência do Poder Legislativo, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos estados, que visa promover a fiscalização da execução orçamentária, verificando a integridade (probidade) da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, assim como o cumprimento da Lei de Orçamento (art. 81, Lei 4.320/ 64). Dentre as competências constitucionais a serem exercidas pelo Controle Externo (art. 71 e incisos, CF), destaca-se a apreciação da prestação de contas do Poder Executivo.


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Controle Financeiro


Definição facilitada:
Objetiva auxiliar na organização das finanças, controlando detalhadamente todos débitos e créditos realizados por uma determinada entidade.

Base conceitual:
Compreende a fiscalização da execução financeira do Orçamento da Receita e da despesa, bem como dos fatos financeiros independentes da execução orçamentária.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição Execução Orçamentária.


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Controle Interno


Definição facilitada:
É a fiscalização realizada pela entidade ou órgão dentro de um mesmo Poder. Por exemplo, qualquer controle efetivado pelo Poder Executivo sobre seus próprios serviços ou agentes é considerado interno.

Base conceitual:
Compreende o acompanhamento orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial exercido pelos órgãos públicos, internamente, com o objetivo de assegurar economicidade, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade na aplicação do dinheiro público.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Órgãos públicos – São compartimentos na estrutura estatal a que são atribuídas funções determinadas, sendo compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado.

Explicação complementar:
Atividade permanente de competência de cada esfera do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, que visa promover a fiscalização da Execução Orçamentária no seu próprio âmbito, levando em conta os princípios gerais de controle da Execução Orçamentária (art. 76, Lei 4.320/64). Segundo a Constituição Federal (art. 74, CF), os três Poderes mencionados devem manter, de forma integrada, um sistema de Controle Interno para comprovar a legalidade e avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual, dos orçamentos, dos programas de governo, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas, bem como controlar as operações de crédito.


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Controle Orçamentário


Definição facilitada:
É a fase do ciclo orçamentário que objetiva analisar o correto emprego dos recursos públicos, evitando gastos exagerados e desconhecidos ou indevidamente aplicados.

Base conceitual:
Última fase do ciclo orçamentário. Compreende os controles político, legal, contábil e o programático. É nesse momento que se saberá se os recursos públicos foram efetivamente empregados.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ciclo orçamentário - pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Controle político - ocupa-se preponderantemente da conveniência política das ações do governo, com ênfase nos interesses da comunidade, devendo o seu exercício caber ao Poder Legislativo. Controle legal - consiste na Ação fiscalizadora da legalidade dos atos que resultem Arrecadação da Receita e realização da despesa. Controle contábil - compreende, basicamente, as ações voltadas para o acompanhamento e registro da execução orçamentária, composição patrimonial, determinação de custos, levantamentos de balanços e interpretação de resultados econômico-financeiros. Controle programático busca verificar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos de objetivos e metas, focalizando, em especial, a eficiência, eficácia, e efetividade das ações governamentais.

Explicação complementar:
Compreende o controle da legalidade dos atos de que resultem Arrecadação da Receita ou a realização da Despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e do cumprimento do Programa de Trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços.


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Controle Social


Definição facilitada:
Controle Social é a participação da sociedade na gestão pública. No planejamento das ações do governo, na fiscalização da execução dessas ações e na verificação dos resultados das ações executadas.

Base conceitual:
Participação da sociedade nas gestão pública. Esta participação pode ser atingida meios como o Orçamento participativo, audiências públicas, conselhos municípais, transparência pública, atuação da sociedade organizada e qualquer outro meio que garanta controle da sociedade sobre a atuação da gestão pública.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Transparência Pública - é papel da Administração Pública registrar e controlar todas as suas despesas. Tornar essas informações visíveis aos cidadãos também é uma obrigação.

Explicação complementar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata o Controle Social sob os seguintes termos (art. 48 da Lei Complementar nº 101): Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a Execução Orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso púb


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Controle da Execução Orçamentária


Definição facilitada:
Tem o objetivo de verificar a honestidade da Administração Pública, a Arrecadação e o correto emprego do dinheiro público, como também o cumprimento da lei orçamentária.

Base conceitual:
Controle de legalidade dos atos de que resultem Arrecadação da Receita ou a realização da Despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Envolve, também, a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do Programa de Trabalho de realização de obras e prestação de serviços.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Controle de legalidade - observar a conformidade do ato praticado com o que determina a lei. Ver definições de Programa de Trabalho, Receita e Despesa.

Explicação complementar:
Atividade permanente da Administração Pública, através de órgãos próprios (como o de Contabilidade, Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas), que visa promover a fiscalização prévia, simultânea e subseqüente de toda extensão e conteúdo do processo de Arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do ponto de vista da legalidade dos atos, da fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do Programa de Trabalho em termos monetários e de realizações (art. 75, I, II e III, Lei 4.320/64). Compete ao Poder Executivo exercer o Controle Interno e ao Legislativo, o Controle Externo (art. 70, CF).


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Convênio


Definição facilitada:
É um acordo feito entre entidades do setor público ou entre entidades do setor público e privado que tenham interesses comuns na realização de um determinado negócio (obra, serviço, atividade, etc).

Base conceitual:
Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Programa de Trabalho.

Explicação complementar:
Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre elas e entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos conveniados, podendo ter por objeto qualquer coisa, tal como obra, serviço, atividade, uso de um bem etc. Sua celebração depende de prévia aprovação de plano de trabalho pelo interessado, contendo identificação do objeto, metas, etapas de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso, previsão de início e fim e comprovação de recursos próprios no caso da complementação de execução de obras (art. 116, Lei 8.666/93).


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Correção Monetária


Definição facilitada:
É a atualização de valores econômicos com a finalidade de compensar a desvalorização da moeda.

Base conceitual:
É o reajuste periódico de certos preços na economia pelo valor da inflação passada, com o objetivo de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. Desde a implantação do Plano Real, em 1994, a Correção Monetária está oficialmente extinta no país, mas existem algumas exceções garantidas por lei.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Inflação - é um processo pelo qual ocorre aumento generalizado nos preços dos bens e serviços, provocando perda do poder aquisitivo da moeda. Isso faz com que o dinheiro valha cada vez menos, sendo necessária uma quantidade cada vez maior dele para adquirir os mesmos produtos.

Explicação complementar:
Mecanismo Financeiro criado em 1964 pelo governo Castelo Branco. Consiste na aplicação de um índice oficial para reajustamento periódico do valor nominal de títulos da Dívida Pública (Obrigações do Tesouro Nacional) e privados (letras de câmbio, depósitos a prazo fixo e depósitos de poupança), ativos financeiros institucionais (FGTS, PIS, Pasep), créditos fiscais e ativos patrimoniais das empresas. Os índices de Correção Monetária são calculados de acordo com a taxa oficial de inflação, tendo por objetivo compensar a desvalorização da moeda.


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Cota


Definição facilitada:
A Cota é a primeira fase da movimentação dos recursos financeiros colocados à disposição das autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos limites de saques aprovados previamente para os pagamentos do respectivo mês.

Base conceitual:
Modalidade de descentralização de recursos financeiros expressa sob a forma de crédito e colocado à disposição do Órgão ou Secretaria, em conta, na instituição bancária credenciada como o agente financeiro do Tesouro.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Tesouro Nacional e Tesouro Estadual.

Explicação complementar:
A Cota é a primeira fase da movimentação dos recursos e é liberada em consonância com o Cronograma de Desembolso de cada Ministério ou Órgão.


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Credor


Definição facilitada:
Todo aquele que tem um valor a receber da Administração Pública é seu credor. Por exemplo, quando uma empresa presta um serviço ao governo, torna-se seu credor.

Base conceitual:
Credor é toda pessoa titular de um crédito, ou, que tem a receber de outrem uma certa importância em dinheiro. Protegido pela lei, o Credor possui a faculdade de exigir do devedor o cumprimento da obrigação ou o pagamento do crédito, no momento em que este se torne exigível.


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Cronograma de Desembolso


Definição facilitada:
É um detalhamento financeiro que apresenta um resumo dos recursos necessários à execução de um determinado projeto. Seu objetivo é fornecer uma noção da necessidade de recursos de um projeto ao longo de seu desenvolvimento, bem como orientar as épocas de desembolso de recursos.

Base conceitual:
Instrumento pelo qual a Unidade Orçamentária projeta no tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária relativas a cada item do seu programa de trabalho.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Unidade Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e Programa de Trabalho.


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Crédito Adicional


Definição facilitada:
É uma autorização financeira para a realização de despesas que a entidade não havia previsto ou que foram insuficientemente calculadas na lei do orçamento.

Base conceitual:
Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento. Autorização de Despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei orçamentária anual. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Créditos Especiais - são os destinados a despesas para as quais não haja Dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto Executivo. Créditos Extraordinários - são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública, devendo ser abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Créditos Suplementares - são os destinados a reforço de Dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto Executivo, sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a Despesa e será precedida de exposição justificada. Ver definições de Orçamento e Lei Orçamentária Anual.

Explicação complementar:
Deve ser concedido obrigatoriamente por meio de lei prévia (exceto extraordinário), que pode ser, no caso do crédito suplementar, a própria Lei do Orçamento, e indicar a importância, a espécie e a classificação da Despesa do mesmo (art. 46, Lei 4.320/64), bem como as fontes de recursos disponíveis (art. 43, Lei 4.320/64) para o caso dos créditos especiais e suplementares. Decorre da necessidade de ajuste entre as despesas e receitas programadas na Lei de Orçamento e a execução orçamentária.


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Crédito Especial


Definição facilitada:
É a necessidade de um recurso extra destinado ao pagamento de despesas para as quais não havia previsão orçamentária específica, como no caso da criação de um novo projeto ou atividade.

Base conceitual:
Modalidade de Crédito Adicional destinado a despesas para as quais não haja Dotação orçamentária específica.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Crédito Adicional e Dotação.

Explicação complementar:
Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja Dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto Executivo. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e não poderão ter vigência além do exercício em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do Exercício Financeiro subseqüente. O ato que abrir Crédito Especial indicará a importância e a classificação da despesa, até onde for possível.


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Crédito Orçamentário


Definição facilitada:
Quando o governo prevê os recursos financeiros para os diversos segmentos da sua administração realizarem seus programas, projetos ou atividades, refere-se a esses recursos como sendo crédito orçamentário, ou seja, o crédito previsto no orçamento.

Base conceitual:
Crédito Orçamentário é a autorização constante da lei de Orçamento para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma Categoria Econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o fim do Exercício Financeiro em que foram constituídos

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Programa de Trabalho e Exercício Financeiro.

Explicação complementar:
"Art. 137. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo titular da unidade orçamentária, poderá ser provisionado Crédito Orçamentário para uma Unidade Administrativa que lhe seja subordinada. § 1º Considera-se provisão de Crédito Orçamentário a transferência do poder de disposição do crédito, a uma Unidade Administrativa pela unidade orçamentária". Lei Estadual nº 7.741/78 de Pernambuco.


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Crédito Suplementar


Definição facilitada:
É um reforço financeiro nos valores que foram insuficientes para a entidade cobrir todos os seus gastos num determinado período.

Base conceitual:
Modalidade de Crédito Adicional destinado ao reforço de Dotação já existente no orçamento. Deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver também Lei Orçamentária Anual; Crédito adicional.

Explicação complementar:
Crédito Adicional destinado ao reforço de Dotação orçamentária existente (art. 41, I, Lei 4.320/64). Depois de aprovada a lei autorizativa, a abertura do crédito, ou seja, a sua utilização, deve ser feita por decreto do Executivo, até os limites estabelecidos (art. 42, Lei 4.320/64).


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D


Deflação


Definição facilitada:
Ocorre quando há uma queda na produção e no consumo de bens e serviços produzidos no país. Quando acontece freqüentemente há uma diminuição e agravamento do padrão de vida das pessoas.

Base conceitual:
É o oposto de inflação, a queda no índice de preços. Mas nem sempre isso é bom. Com deflações sucessivas, um país mergulha em recessão porque há queda no consumo. As empresas, então, baixam seus preços para tentar reverter a situação. Se isso não ocorre, pode haver demissões e redução nos investimentos.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Inflação - é a queda do valor de mercado ou poder de Compra do dinheiro. Recessão - é um período em que ocorre um grande declínio na taxa de crescimento econômico de uma determinada região ou país.

Explicação complementar:
A Deflação caracteriza-se pela baixa nos preços de alguns produtos no mercado de forma não generalizada, e não contínua. Pode ser gerada pela baixa procura de determinados produtos ou serviços, ou pela maior oferta, menor demanda e pelo volume de moeda em circulação. Deflação é quando os preços médios recuam, ou seja, a taxa torna-se negativa e as empresas reduzem preços como única alternativa de venda.


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Demonstrações Financeiras Básicas


Definição facilitada:
São relatórios produzidos para demonstrar a situação da empresa num determinado momento.

Base conceitual:
As Demonstrações Financeiras Básicas são: Balanço Patrimonial; Demonstração de Resultado; Demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; Demonstrações das Mutações do PL; Demonstrações das Origens e Aplicações dos recursos; Notas Explicativas.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Demonstração do resultado do exercício - Demonstra a formação de resultado líquido do exercício, diante do confronto das receitas, custos e despesas apuradas segundo o regime de competência. Demonstração de lucros/ prejuízos acumulados - Tem por objetivo demonstrar a movimentação da conta de lucros ou prejuízos acumulados, ainda não distribuídos aos sócios titulares ou aos acionistas, demonstrando os eventos que influenciaram a modificação do seu saldo. Demonstração de mutações do patrimônio líquido - Fornece a movimentação ocorrida, durante os exercícios, nas contas que compõem o Patrimônio Líquido. Faz clara indicação do fluxo de uma conta para outra, além de indicar a origem de cada acréscimo ou diminuição no patrimônio líquido. Demonstração de origens e aplicações de recursos - Objetiva a demonstração, num determinado período, das modificações que originaram as variações no capital circulante líquido de uma entidade. Notas explicativas - Objetivam fornecer as informações necessárias para esclarecimento da situação patrimonial da empresa. Ver definição de Balanço.


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Depreciação Acumulada


Definição facilitada:
A Depreciação Acumulada tem a finalidade de corrigir uma conta do Ativo em razão da perda de valor dos bens físicos da empresa ocasionada pelo desgaste natural destes bens, seja pelo uso ou não uso.

Base conceitual:
Representa o desgaste de bens físicos registrados no Ativo permanente, pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Ativo Permanente.

Explicação complementar:
Depreciação Acumulada é uma conta credora retificadora do bem sujeito à depreciação, possuindo saldo credor. Integra o Balanço patrimonial, sendo demonstrada juntamente com a conta do bem que retifica, em subtração a seu saldo, chegando-se ao valor contábil (diferença entre o valor pelo qual o bem está registrado no Balanço e a sua depreciação acumulada).


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Despesa


Definição facilitada:
Despesas são valores gastos com a comercialização e administração das atividades da empresa.

Base conceitual:
São gastos incorridos para, direta ou indiretamente, gerar receitas. As despesas podem diminuir o Ativo e/ou aumentar o passivo exigível, mas sempre provocam diminuições na situação líquida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Passivo exigível - expressa o aspecto negativo patrimonial, indicando as dívidas ou obrigações do titular do patrimônio. Situação líquida - é a diferença positiva do patrimônio bruto menos o passivo exigível. Ver também definição de Ativo.

Explicação complementar:
Despesa é o valor que se paga, ou não, para obter determinado serviço. Diz-se valor pago, ou não, porque mesmo não havendo o desembolso a Despesa pode existir. Exemplo: em uma empresa comercial, houve consumo de água, mas não houve pagamento da conta na data do vencimento. Então a contabilidade, baseada no regime de competência, contabiliza a Despesa de água, no grupo de Despesas Administrativas, e registra a obrigação a pagar no Passivo Circulante, até que aconteça o efetivo pagamento.


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Despesa Antecipada


Definição facilitada:
É o pagamento efetuado pela entidade, de forma antecipada, de uma determinada Despesa que ainda irá ocorrer.

Base conceitual:
Compreende as despesas pagas antecipadamente que serão consideradas como custos ou despesas no decorrer do exercício seguinte. Ex: seguros a vencer, alugueis a vencer e encargos a apropriar.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Custos - correspondem aos valores gastos com a fabricação dos produtos. Ver definição de despesa.

Explicação complementar:
As despesas antecipadas são classificadas no grupo do Ativo circulante. Essa classificação no Ativo Circulante deve observar o prazo de geração do benefício da despesa. Assim, classifica-se neste grupo a Despesa cujo benefício será usufruído até o término do Exercício Social seguinte ao de sua efetivação.


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Despesa Corrente


Definição facilitada:
São gastos que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos realizados pelo Governo.

Base conceitual:
Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, tal como as realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Na Contabilidade pública significa a categoria da classificação econômica da Despesa que agrupa os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como as relativas a vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, Compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros e outros.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Classificação Econômica da Despesa e Despesa de Custeio.

Explicação complementar:
Classificação, segundo sua categoria econômica, de despesas realizadas pela Administração Pública destinadas a promover a execução e manutenção da Ação governamental. Desdobra-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes (Despesa). De acordo com a codificação constante em anexo à Lei 4.320/64, as despesas correntes devem ser classificadas iniciando-se com o dígito "3". Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Tais despesas não contribuem diretamente para aumentar a capacidade produtiva da economia.


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Despesa Empenhada


Definição facilitada:
É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.

Base conceitual:
Valor do Crédito Orçamentário ou Crédito Adicional que já se acha formalmente comprometido pela emissão do empenho. Corresponde a primeira fase da despesa, que é o ato da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Crédito Orçamentário, Crédito Adicional e Empenho da despesa.

Explicação complementar:
É uma garantia que o Credor tem de, em cumprindo os termos do acordo firmado com a entidade pública, receber a importância que lhe foi reservada. Porém, mesmo diante de uma Despesa empenhada, se o Credor não cumprir com sua obrigação, não haverá qualquer obrigação de pagamento pelo Estado.


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Despesa Extra-Orçamentária


Definição facilitada:
É a Despesa que não está prevista no orçamento, pois não é uma Despesa do governo. Na verdade, ele está pagando por outra pessoa. Por exemplo, quando um funcionário público faz um empréstimo para ser descontado diretamente na folha de pagamento. Neste caso, o governo desconta do funcionário e transfere o dinheiro ao banco que emprestou.

Base conceitual:
Despesas extra-orçamentárias são despesas que não pertencem ao setor público, apenas transitam por ele, como pagamento de cauções, pagamento de consignações, etc.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Restos a Pagar.

Explicação complementar:
Despesas cuja realização não depende de autorização legislativa. São desembolsos, repasses dos recursos de terceiros, que tiveram origem em entradas de recursos extra-orçamentários; valores pagos relativos a Restos a Pagar, e ainda, os pagamentos relativos à liquidação de operações de crédito por antecipação da Receita realizada no exercício. Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos Contábeis da Coordenação de Normas Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.


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Despesa Liquidada


Definição facilitada:
É aquela em que já ocorreu a autorização para a entidade realizar a Despesa e o produto ou serviço já foi entregue pelo credor.

Base conceitual:
Também chamada de Despesa processada, é aquela cujo Empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a Despesa foi reconhecida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Empenho.


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Despesa Orçamentária


Definição facilitada:
É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Assembléia Legislativa. Chama-se orçamentária porque a Despesa está prevista no Orçamento do governo.

Base conceitual:
Conjunto dos gastos públicos autorizados através do Orçamento ou de créditos adicionais.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Orçamento e de Créditos Adicionais.

Explicação complementar:
Despesas cuja realização depende de autorização legislativa. São fixadas no Orçamento e realizadas por créditos orçamentários. As despesas compreendem os recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, e são desdobradas nas categorias “econômicas”, “correntes” ou “de capital”. Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos Contábeis da Coordenação de Normas Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.


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Despesa Pública


Definição facilitada:
É todo gasto feito pelo governo. Tudo aquilo que o governo se propôs a fazer através de um programa, quando for realizado, será anotado como uma Despesa pública. Para ser realizado esse gasto deve ter sido previsto no Orçamento que foi autorizado pela Assembléia Legislativa.

Base conceitual:
Define-se como Despesa Pública o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Neste sentido a Despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, com vistas ao atendimento das necessidades públicas. Em outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração. Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos Contábeis da Coordenação de Normas Técnicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Orçamento - O Orçamento é uma importante ferramenta na Administração Financeira do Estado, que permite ao administrador público a organização dos gastos, compatibilizando-os com as receitas disponíveis e planejando os investimentos possíveis e necessários. É também um instrumento de ética política, uma vez que permite à população a fiscalização das ações dos mandatários. O Orçamento público é o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano. Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de Ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos.

Explicação complementar:
Considera-se Despesa Pública todo recurso pago pelo Estado. São gastos incorridos para, direta ou indiretamente, gerarem receitas. As despesas podem diminuir o Ativo e/ou aumentar o passivo exigível, mas sempre provocam diminuições na situação líquida. É a obrigação de pagamento do próprio órgão do governo e da Administração Pública , centralizada e descentralizada. Deve estar devidamente autorizada por meio do Orçamento votado pelo Poder Legislativo.A Despesa Pública desdobra-se em orçamentária e extra-orçamentária


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Despesa com Pessoal e Encargos Sociais


Definição facilitada:
São gastos realizados para o pagamento de salários, ou outras obrigações, dos funcionários que trabalham no setor público.

Base conceitual:
Despesa com o pagamento pelo exercício de cargo/emprego ou Função no setor público, quer civil ou militar, Ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Explicação complementar:
De acordo com o art 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal a Despesa com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites de: 50% da Receita Corrente Líquida federal, para a União; 50% da Receita Corrente Líquida estadual, para os Estados e 60% da Receita Corrente Líquida municipal, para os Municípios.


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Despesa com Serviços de Terceiros


Base conceitual:
Gastos efetuados em contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão-de-obra, etc.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Pessoa física - é o ser humano, homem ou mulher, considerado singularmente como sujeito de direitos e obrigações. Pessoa jurídica - pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídica própria. Exemplos: uma associação, empresa, companhia, etc.


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Despesa de Capital


Definição facilitada:
É um gasto realizado para a Compra de um bem que irá aumentar o patrimônio da empresa, em virtude de sua utilidade para a produção de outros bens.

Base conceitual:
Despesa realizada com o propósito de formar e/ou adquirir um bem de capital. Abrangem, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a Compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. O aumento patrimonial decorre da Despesa capital.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Bens de capital - são bens que se destinam à produção de outros bens. Por exemplo, os bens de capital de uma fábrica são as máquinas envolvidas na produção dos seus produtos. Ver definição de Amortização da Dívida.

Explicação complementar:
É a Despesa que resulta no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial. Essa Despesa contribui para formar um bem de capital, para adicionar valor a um bem já existente, para transferir a propriedade de bens já existentes, ou para transferir a propriedade de bens ou direitos (ativos reais) para terceiros.


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Despesa de Custeio


Definição facilitada:
São gastos realizados pela empresa para a manutenção de suas atividades básicas. Ex: salário dos funcionários, obras de conservação na empresa, Compra de materiais de trabalho, etc.

Base conceitual:
Despesa necessária à prestação de serviços e à manutenção da Ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, a Compra de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Despesa com Serviço de Terceiros.

Explicação complementar:
Conjunto de despesas relacionadas com os itens básicos de manutenção de uma instituição. São as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.


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Despesa de Exercícios Anteriores


Definição facilitada:
É o gasto com despesas realizadas em anos anteriores ao do efetivo pagamento.

Base conceitual:
São despesas resultantes de compromissos assumidos, em exercícios anteriores àquele em que ocorrer o pagamento, para os quais não exista Empenho inscrito em Restos a Pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Exercício financeiro, Empenho e Restos a Pagar.

Explicação complementar:
São despesas de exercícios encerrados, para os quais o Orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processados na época própria. Representam, ainda, os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de Dotação específica consignada no orçamento, discriminadas por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.


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Despesa de Pessoal


Definição facilitada:
É o gasto que o governo realiza para pagamento dos seus servidores. São as despesas com a folha de salários.

Base conceitual:
Art. 12. A Despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio.Transferências Correntes. (...) § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Despesa Corrente.


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Dotação


Definição facilitada:
É a previsão, em lei, de uma determinada quantia para realizar o pagamento de uma despesa.

Base conceitual:
Limite de crédito consignado na lei de Orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Orçamento e Crédito Adicional.


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Déficit


Definição facilitada:
É um saldo negativo que resultou de mais gastos ou despesas do que ganhos ou receitas.

Base conceitual:
Excesso de Despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita e Despesa.

Explicação complementar:
Representa, em geral, um valor expresso em dinheiro, correspondente à diferença negativa entre as receitas e as despesas, ou seja, o que falta para que as receitas se igualem às despesas.


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Déficit Financeiro


Definição facilitada:
Ocorre quando o Poder Público gasta mais do que arrecada.

Base conceitual:
Maior saída de numerário do caixa, de uma entidade ou governo, em relação à entrada do numerário em um determinado período. Também conhecido por Déficit de caixa.

Explicação complementar:
Resultado apurado ao final do Exercício Financeiro que aponta saldo negativo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do Déficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas.


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Déficit Fiscal


Definição facilitada:
Ocorre quando o total das receitas arrecadadas com impostos é menor do que as despesas do Governo.

Base conceitual:
Ocorre quando os gastos do governo excedem a Arrecadação com impostos. O governo é forçado a cobrir esse Déficit pegando dinheiro emprestado (aumentando sua dívida) ou imprimindo dinheiro.


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Déficit Orçamentário


Definição facilitada:
É quando o Poder Público autoriza, num determinado ano, um gasto maior do que a quantidade de dinheiro que possui disponível em seu caixa.

Base conceitual:
É a diferença caracterizada pela execução da Despesa maior que a Receita arrecadada num determinado período.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita e Despesa.

Explicação complementar:
Resultado apurado ao final do exercício que aponta saldo negativo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas empenhadas, indicando que as receitas orçamentárias foram menores do que as despesas orçamentárias. Difere do Déficit financeiro, pois não significa necessariamente que o Poder Público gastou, de fato, mais dinheiro do que dispunha, mas sim que autorizou, no ano, mais gastos do que os recursos que encontravam-se disponíveis no exercício. Quando refere-se apenas ao confronto entre receitas correntes e despesas correntes, é chamado de Déficit ou superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 3º, Lei 4.320/64).


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Déficit Orçamentário Bruto


Definição facilitada:
Ocorre quando os gastos são maiores que a receitas de um Orçamento público, excluindo-se deste resultado os recursos que serão obtidos com a colocação de títulos públicos no mercado ou com operações de crédito que objetivem financiar uma dívida.

Base conceitual:
Diferença negativa entre as receitas e as despesas de um Orçamento público, não se considerando, nas receitas de capital, as parcelas de receitas a serem obtidas por meio da colocação de títulos públicos ou da contratação de operações de crédito para o financiamento do déficit.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita pública; Despesa pública; Receita de capital; Operação de crédito; Déficit orçamentário.


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Déficit Patrimonial


Definição facilitada:
É quando a soma do Ativo de uma entidade for menor que a soma do seu passivo.

Base conceitual:
Situação que expressa, por meio do Balanço patrimonial, que determinada entidade pública ou privada tem o Ativo menor que o passivo.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Balanço, Ativo e Passivo.


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Déficit Previdenciário


Definição facilitada:
É quando o Governo arrecada um valor menor do que seria necessário para pagar todos os benefícios previdenciários, como as pensões, aposentadorias, auxílios, etc.

Base conceitual:
É a diferença negativa entre o que o Governo arrecada com a Contribuição do funcionalismo público e o que paga através de benefícios aos servidores públicos ativos e inativos.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ativo - é aquele que se encontra no desempenho de suas atividades laborais. Inativo - servidor público inativo é aquele aposentado. Beneficiário da previdência inativo, é aquele de licença, afastado ou aposentado.

Explicação complementar:
É o resultado negativo do fluxo de caixa da soma das receitas das contribuições pagas à Previdência sobre a folha de pagamento, deduzidos os pagamentos dos benefícios.


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Déficit Primário


Definição facilitada:
O Déficit Primário é quando as despesas do Governo, excluindo-se os gastos com juros das dívidas interna e externa, são maiores do que sua arrecadação.

Base conceitual:
Valor gasto pelo Governo e que excede o valor de sua arrecadação, sem levar em consideração a Despesa realizada com o pagamento dos juros da dívida pública.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Dívida Pública.

Explicação complementar:
O Orçamento da União, assim como dos estados e dos municípios, é dividido em receitas e despesas. Por sua vez, as receitas e despesas se subdividem em operacionais e financeiras. Quando as despesas operacionais superam as receitas operacionais, surge o Déficit primário.


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Déficit Público


Definição facilitada:
É a situação em que o Governo, num determinado período de tempo ou exercício, gasta mais do que arrecada.

Base conceitual:
Valor que o Governo gasta acima do que arrecada, durante um período de tempo, considerando-se os valores nominais, ou seja, somando a inflação e a Correção Monetária do período. Geralmente a expressão diz respeito ao Governo Federal, mas pode ser aplicada também a governos estaduais.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de correção monetária.

Explicação complementar:
Ocorre quando o valor das despesas de um governo é a maior que as suas receitas. Normalmente o valor do Déficit Público é considerado em Função do PIB do país, permitindo a comparação com a situação de outros países e a avaliação do excesso de Despesa do país em relação a sua riqueza. O Déficit Público pode ser caracterizado como Déficit primário, quando as despesas com juros são excluídas do cálculo do déficit, ou como Déficit operacional quando as despesas com juros também são consideradas.


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Dívida Consolidada ou Fundada


Definição facilitada:
São dívidas, com vencimento superior a doze meses, assumidas pelo Governo com a finalidade de atender a um desequilíbrio no seu Orçamento ou financiar obras e serviços públicos.

Base conceitual:
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Dívida Pública, Dívida Interna e Operação de Crédito.

Explicação complementar:
Débitos da Administração Pública, a serem saldados em prazo superior a doze meses (art. 98, Lei 4.320/64). Resultam de operações de crédito para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimentos ou programas sociais, cuja contratação dependa de autorização legislativa específica, salvo no caso de empréstimos a fundo perdido. Pode ser contraída através de contratos ou emissão de títulos públicos. Quando contraída junto a agências financiadoras ou bancos do próprio país, é denominada Dívida Interna; quando assumida fora do país, é chamada Dívida Externa. Dívida Consolidada líquida - corresponde ao valor da dívida fundada, deduzida a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras, os demais ativos financeiros, e acrescidos os Restos a Pagar Processados.


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Dívida Flutuante


Definição facilitada:
São obrigações contraídas pelo Estado com prazo de vencimento é inferior a 12 meses.

Base conceitual:
Dívida contraída pelo Tesouro, quer como administrador de terceiros confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, mediante contratos ou emissão de títulos, e que deve ser liquidada no exercício financeiro. (até doze meses). Seu pagamento independe de autorização orçamentária, ou seja, não há necessidade de sua inclusão na lei do orçamento. A Dívida Flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Dívida Pública; Restos a Pagar e Exercício Financeiro.

Explicação complementar:
De acordo com o art. 92 da Lei 4.320/64, a Dívida Flutuante compreende os Restos a Pagar (normalmente compromissos não pagos que ficam de um exercício para o outro), excluídos os serviços de dívida; os serviços de dívidas a pagar (parcelas de amortização e de juros da dívida fundada); os depósitos e os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receitas destinadas a cobrir insuficiência de caixa ou tesouraria), compreendendo todos os compromissos exigíveis em prazo inferior a 12 meses.


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Dívida Interna


Definição facilitada:
São os débitos adquiridos pelo Governo através de empréstimos e financiamentos com entidades financeiras de seu próprio país.

Base conceitual:
Compromissos assumidos por entidade pública dentro do País, em moeda nacional.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Dívida fundada e Dívida Pública.

Explicação complementar:
A Dívida Interna é a soma dos débitos assumidos pelo governo junto aos bancos, empresas ou pessoas residentes no país, sendo paga em moeda nacional. Na maioria das vezes, é fruto da emissão de títulos públicos vendidos no mercado financeiro.


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Dívida Mobiliária


Definição facilitada:
É um débito que o Governo adquiriu através da colocação de títulos no mercado, com a promessa de pagá-los posteriormente.

Base conceitual:
É uma dívida gerada pelo volume de títulos que o Governo emitiu e vendeu ao mercado.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Títulos da Dívida Pública – são papéis colocados no mercado, permitindo a entrada provisória de dinheiro, com destinação prevista em lei.

Explicação complementar:
É definida no Art. 29, II da LRF, como a parte da Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.


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Dívida Pública


Definição facilitada:
São os débitos contraídos pelo Governo.

Base conceitual:
Soma dos déficits orçamentários das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento. A Dívida Pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Dívida flutuante; Dívida Fundada e Dívida Interna.

Explicação complementar:
Significa o conjunto de compromissos, de curto ou longo prazos, assumidos pelo Estado com terceiros, nacionais ou estrangeiros. Compreende os juros e a amortização do capital devido pelo Estado.


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E


Elemento de Despesa


Definição facilitada:
É o desdobramento da Despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para a consecução dos seus fins.

Base conceitual:
Elemento de Despesa é um recurso de codificação da despesa, de que se serve a Administração Pública para registrar e acompanhar suas atividades. Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, entre outros, dos quais a Administração Pública se serve para a consecução de seus fins. As normas legais possibilitam o desdobramento dos elementos de Despesa em subelementos, a cargo de cada ente, para o atendimento de suas necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Administração Pública.

Explicação complementar:
"Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - categoria econômica;II - grupo de natureza da despesa;III - elemento de despesa;...§ 3o O Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a Administração Pública se serve para a consecução de seus fins". Portaria nº 163, de14 de maio de 2001,do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


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Empenho


Definição facilitada:
É um documento emitido pela Administração Pública que dá ao Credor o direito de exigir o pagamento devido naquele documento. É como se fosse uma nota promissória emitida pelo governo.

Base conceitual:
Empenho é o primeiro estágio da Despesa pública. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Despesa Pública.

Explicação complementar:
"Art. 58. O Empenho de Despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Lei Federal nº 4.320/64.


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Empenho Global


Definição facilitada:
Ocorre quando se conhece o valor total da dívida, mas o pagamento não é feito de uma só vez e sim, parceladamente.

Base conceitual:
Modalidade de Empenho da Despesa destinado a atender Despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento deva ocorrer, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício financeiro.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Exercício Financeiro e Empenho da Despesa.

Explicação complementar:
É utilizado para casos de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, devendo-se, então, emitir o Empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas quotas (mensais, trimestrais, semestrais, etc), as quais podem ser controladas também através de notas de subempenho. O objetivo deste Empenho é evitar o excesso de burocracia que ocorre no empenhamento mensal de cada parcela do contrato.


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Empenho Ordinário


Definição facilitada:
Ocorre quando a entidade conhece o valor total de sua dívida, sendo o pagamento feito de uma só vez.

Base conceitual:
Modalidade de Empenho da Despesa que tenha finalidade determinada e quantificada, possua valor previamente conhecido e deva ser liquidado e pago de uma só vez.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Liquidação – verificar se a Despesa está em condições de ser paga, ou seja, se o Credor cumpriu corretamente sua parte no contrato. Ver definição de Empenho da despesa.

Explicação complementar:
O Empenho Ordinário é aquele utilizado para despesas que não apresentem nenhuma característica especial, sendo a grande parte dos gastos processados através deste tipo de empenho. São despesas com valores definidos e que devem ser pagas em uma única prestação.


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Empenho da Despesa


Definição facilitada:
É o ato de reservar um valor determinado para realização de uma Despesa futura.

Base conceitual:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da Despesa pública.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Anulação do Empenho; Empenho Global; Empenho Ordinário; Empenho por Estimativa e Despesa Empenhada

Explicação complementar:
É o ato que reserva oficialmente um determinado montante de uma Dotação orçamentária para fazer frente a uma Despesa específica. Trata-se, pois de um instrumento de programação e controle da despesa, uma vez que o Governo terá a sua disposição dados sobre os compromissos já assumidos e o montante das dotações ainda não utilizadas.


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Empenho por Estimativa


Definição facilitada:
É o procedimento realizado quando não se conhece, antecipadamente, o valor da Despesa a ser paga. Ex: conta de água, conta de telefone, passagem aérea ou terrestre, etc.

Base conceitual:
Modalidade de Empenho da Despesa destinado a realização de despesas cujo valor não possa ser determinado com antecedência durante o exercício financeiro.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Exercício Financeiro e Empenho da despesa.

Explicação complementar:
É utilizado quando não se pode determinar com exatidão o montante da despesa, devendo-se fazer uma estimativa de quanto será gasto ao longo de exercício financeiro. Neste tipo de empenho, utiliza-se um documento chamado nota de subempenho, que é o registro do valor efetivo a ser deduzido da importância total a ser empenhada por estimativa.


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Encargos Sociais


Definição facilitada:
Taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que trazem, indiretamente, benefícios ao trabalhador. Ex: FGTS, PIS/PASEP, etc.

Base conceitual:
Conjunto de obrigações trabalhistas que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de pagamento, lucro ou receita.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Receita.

Explicação complementar:
Diz-se de todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente ou não, em benefício de seus empregados e familiares, direta e/ou indiretamente, incluindo aquelas que se destinam ao financiamento da seguridade social de responsabilidade do Poder Público e as demais contribuições sociais.


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Encargos da Dívida


Definição facilitada:
Quando o Estado recebe dinheiro emprestado, deverá pagar juros, Taxas e comissões. Esses valores representam os encargos da dívida, que, dependendo de quem emprestou, pode ser interno ou externo.

Base conceitual:
Juros, taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos.


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Encargos de Financiamento


Base conceitual:
Ver Encargos da Dívida.


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Entidade Supervisionada


Definição facilitada:
É uma entidade que integra a Administração Pública e recebe recursos do Estado, por isso deve se submeter ao seu controle e acompanhamento.

Base conceitual:
Entidade da administração descentralizada, autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, cujo Programa de Trabalho integra o Orçamento fiscal ou o Orçamento da seguridade social da União, de um Estado ou de um Município.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Fundação Pública - são entidades com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público. Empresa Pública - é uma pessoa jurídica, instituída por um Ente estatal, com capital totalmente público e finalidade prevista em Lei. Exs: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, etc. Sociedade de Economia Mista - é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Exs: Banco do Brasil, Petrobrás, etc. Ver definições de Autarquia, Programa de Trabalho e Orçamento.


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Estimativa da Receita


Definição facilitada:
É uma previsão da quantidade de recursos que será arrecadado pelo governo ao longo do ano.

Base conceitual:
Objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma Programação Orçamentária equilibrada.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:

Explicação complementar:
Decorre de avaliações técnicas, realizadas por meio de procedimentos estatísticos, métodos econométricos e avaliações diretas sobre o comportamento provável da economia, amparados num estrito acompanhamento das modificações realizadas ou a realizar na legislação relativa a cada Receita ou tributo.


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Estágios da Despesa


Definição facilitada:
São as etapas que toda entidade responsável pela execução da Despesa Pública deve observar, desde o momento em que cria a Despesa até o momento em que a extingue. Os Estágios da Despesa são: empenho, liquidação e pagamento.

Base conceitual:
Os Estágios da Despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ordem Bancária – é uma autorização de débito em uma conta corrente do Devedor, com o conseqüente crédito em conta corrente do Favorecido. Através da Ordem Bancária o Estado ou suas empresas autorizam o banco a debitar determinada conta, de sua titularidade, e creditar outra conta.


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Estágios da Receita


Definição facilitada:
São as etapas que toda entidade responsável pela Arrecadação da Receita Pública deve observar, desde o momento em que cria a Receita até o momento em que a extingue. Os estágios da Receita são: lançamento, Arrecadação e recolhimento.

Base conceitual:
Os estágios da Receita são: lançamento, Arrecadação e recolhimento. Lançamento é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do Imposto de cada um; Arrecadação é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado; Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Agentes arrecadadores – podem ser divididos em dois grupos: agentes públicos (tesouraria, coletorias, delegacias, postos fiscais, etc.) e agentes privados (bancos autorizados).


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Execução Orçamentária


Definição facilitada:
É a atividade, realizada pelo Estado, de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.

Base conceitual:
Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Crédito Adicional e Unidades orçamentárias.


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Exercício Financeiro


Base conceitual:
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Ver também Lei Orçamentária Anual.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Ano Financeiro


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Exercício Social


Definição facilitada:
Em regra, o Exercício Social é um período de doze meses no qual a empresa, ao final, deve analisar os resultados de sua atividade econômica.

Base conceitual:
É o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo como que dispuser o estatuto ou o contrato social. Perante a legislação do Imposto de renda, é chamado de período-base (mensal ou anual) de apuração da base de cálculo do Imposto devido.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Estatuto - o documento que registra as características e o conjunto de regras de uma instituição pública ou privada. Contrato Social - é o documento que define quem é o dono da empresa e descreve suas atividades principais.

Explicação complementar:
É o período fixado para que, ao seu término, a empresa elabore suas demonstrações contábeis. O Exercício Social terá duração de doze meses, mas poderá fugir a essa regra quando ocorrer a Constituição da empresa ou for modificada a data de encerramento do seu exercício.


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F


Fato Gerador


Definição facilitada:
É uma situação, definida em lei, que quando acontece gera a obrigação de pagar um tributo. Ex: quando um comerciante vende uma certa mercadoria, dizemos que aconteceu o Fato Gerador do ICMS.

Base conceitual:
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar Tributo determinado.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Tributo.

Explicação complementar:
Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido o Fato Gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, salvo disposição de lei em contrário.


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Função


Definição facilitada:
Para realizar as suas atividades os orgãos do Estado desempenham várias funções. Essas funções representam, portanto, um conjunto das ações realizadas com a finalidade de atingir os objetivos do governo. Exemplo: Saúde, Educação, Saneamento, Cultura etc.

Base conceitual:
Representa o maior nível de agregação das ações, por meio das quais procura-se alcançar os objetivos do governo. As funções se identificam com a área de atuação de cada um dos orgãos ou entidades do governo. Elas agregam as diversas áreas da Despesa que competem ao setor público.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver conceito de ação.

Explicação complementar:
São exemplos de funções: Legislativa, Judiciária, Saúde, Educação e Transporte. Dentre elas, existe a Função Encargos Especiais, que engloba despesas não-associadas a um bem ou serviço gerado no processo produtivo, tais como dívida, ressarcimento, indenização entre outros.


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G


Grupo de Natureza da Despesa


Definição facilitada:
O governo, para um maior controle de seus gastos, atribui um código para cada tipo de despesa. Assim, as despesas ficam agrupadas em Função de características comuns a determinados gastos, tais como a Unidade Orçamentária que realizou o gasto, as exigências legais para determinadas despesas etc.

Base conceitual:
"Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua natureza, ......§ 2º Entende-se por grupos de natureza de Despesa a agregação de elementos de Despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto". Portaria nº 163, de14 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Elementos de Despesa - é o desdobramento da Despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para a consecução dos seus fins. Objeto (ou item) de gasto - é o nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa.

Explicação complementar:
De grande importância para a compreensão do Orçamento são os critérios de classificação das contas públicas. As classificações orçamentárias permitem a visualização da Despesa sob diferentes enfoques ou abordagens, conforme o ângulo que se pretende analisar. Cada uma delas possui uma finalidade específica e um objetivo original associado a uma questão básica que procura responder. No Brasil utilizamos as seguintes classificações: I - Classificação institucional ou departamental; II - Classificação funcional; e III - Classificação por natureza da despesa. A classificação por Natureza da Despesa representa a junção de duas classificações que constavam na Lei Federal nº 4.362/64, a classificação econômica e a classificação por elemento de despesa, acrescida da classificação por grupo de despesas. Para classificar uma Despesas quanto á Sua Natureza, deve-se considerar a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa a que pertence e o Elemento.


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I


Imposto


Definição facilitada:
Para que o Poder Público possa promover suas atividades visando ao bem comum, ele necessita de recursos. Para isso, foram criados, por lei, os impostos que são valores pagos em dinheiro por toda pessoa que se encaixe em alguma situação específica prevista em lei. Ex: a lei determina que os Estados deverão cobrar o ICMS quando houver circulação de mercadorias ou quando ocorrer prestação de serviços de transporte (interestadual ou intermunicipal) ou de serviços de comunicação. Assim, quem realizar alguma dessas atividades terá que pagar ao Estado um valor determinado em razão desse Imposto (ICMS).

Base conceitual:
Tributo cuja obrigação tem por Fato Gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Basicamente, os fatos geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo: Patrimônio - tributado por impostos diretos como, por exemplo, o IPTU, o IPVA e o ITR; Renda - tributada por impostos diretos cuja base de cálculo é constituída pelos fluxos anuais de rendimentos; Consumo - a Compra e venda de mercadorias e serviços constitui o fato dominante, variando apenas o momento em que o Imposto é cobrado (do produtor - IPI, ou do consumidor - ICMS) e a base de cálculo de operação (se o valor adicionado ou o total de transação). Atualmente, todos os impostos sobre o consumo são IVA, ou seja, sobre o valor agregado.


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Imposto Direto


Definição facilitada:
É quando aquele que paga o Imposto é quem tem, por lei, o dever de pagá-lo, não podendo transferir esta obrigação a uma outra pessoa. Exs: IPTU e Imposto de Renda.

Base conceitual:
Imposto de caráter constante, durável ou contínuo, permitindo uma relação direta e imediata entre o fisco e o contribuinte. Nesse caso, os contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Imposto.

Explicação complementar:
Os impostos diretos são tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição.


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Imposto Indireto


Definição facilitada:
Ocorre quando a pessoa que tem a obrigação de pagar o Imposto transfere este dever a outrem. Exs: ICMS e o IPI.

Base conceitual:
Imposto exigido do contribuinte, por meio de taxações impessoais, no momento em que este pratica certos atos de atividade ou de consumo. Nesse caso, os contribuintes, quase sempre, podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiro.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Imposto.

Explicação complementar:
O Imposto apresenta sua incidência indireta quando sua sistemática possibilita que o contribuinte, estabelecido pela lei, repasse o encargo econômico para outrem. O Contribuinte de direito, eleito pela lei como pessoa obrigada ao pagamento, faz com que o ônus financeiro recaia sobre uma pessoa diversa, o chamado Contribuinte de fato.


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Ingresso Extra-Orçamentário


Definição facilitada:
É o dinheiro que entra nos cofres do governo mas não lhe pertence. Esse dinheiro apenas “passa” pelo governo para ser transferido para alguém. O governo não pode contar com esse dinheiro. É a mesma coisa que ocorre quando passamos um cheque e por alguma razão ele não é logo descontado; o dinheiro fica no banco, mas não é do banco; apenas aguarda que alguém faça o saque.

Base conceitual:
A Lei n º 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da Federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários.Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública,aprovado pela Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004.

Explicação complementar:
São valores provenientes de toda e qualquer Arrecadação que não figure no Orçamento e, conseqüentemente, toda Arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. São recebimentos feitos pelo Estado, mas que não lhe pertencem, tais como cauções, consignações, vencimentos não reclamados, depósitos de terceiros etc; ou recebimentos que, pela natureza, não constituem receitas ou despesas orçamentárias, tais como operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e Restos a Pagar.


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Ingresso Orçamentário


Definição facilitada:
É o dinheiro que entra nos cofres do governo e que é aplicado na execução de programas em diversas áreas, tais como saneamento, pavimentação, saúde, educação etc. Essa verba é chamada de orçamentária porque faz parte do Orçamento do governo.

Base conceitual:
Ingressos orçamentários são os valores constantes do orçamento. São importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restituição posterior.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Orçamento.

Explicação complementar:
A Lei n º 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da Federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública. Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovado pela Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004.


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Item ou Objeto de Gasto


Definição facilitada:
É o detalhamento da despesa. Por exemplo, existe um grupo de Despesa que é material de consumo. Dentro desse grupo existem vários itens, como detergente, sabão e outros.

Base conceitual:
Item (ou objeto) de gasto é o nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Elementos de Despesa.

Explicação complementar:
"Art. 3º A classificação da despesa, (...) § 2º Entende-se por grupos de natureza de Despesa a agregação de elementos de Despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto. § 3º O Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a Administração Pública se serve para a consecução de seus fins". Portaria nº 163, de14 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


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L


Lei Orçamentária Anual


Definição facilitada:
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte ao da sua elaboração.

Base conceitual:
É a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo. Nenhuma Despesa Pública pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado. A lei orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Plano Plurianual (PPA), Receita pública, Despesa pública, Crédito Adicional e Contingenciamento.

Explicação complementar:
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o Exercício Financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.


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Lei de Responsabilidade Fiscal


Definição facilitada:
É uma lei que tenta fazer com que gestor eleito pela sociedade trate o dinheiro público com responsabilidade e de uma forma que as pessoas possam saber como ele trata esses recursos (transparência).

Base conceitual:
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.


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Licitação


Definição facilitada:
É o procedimento que a Administração Pública utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa para um contrato que pretenda realizar.

Base conceitual:
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. De acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Convite – é uma modalidade de Licitação mais informal. Consiste no envio de cartas-convite a, no mínimo, três interessados, do ramo a que pertença o objeto a ser contratado, para participar da licitação.Tomada de Preços – é a modalidade de Licitação que participará os interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.Concorrência Pública – é a modalidade utilizada para a contratação de grande vulto. Realiza-se com ampla publicidade para assegur

Explicação complementar:
É o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, para a celebração de um contrato ou para a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existe também a modalidade Pregão Eletrônico, que é regida pela Lei 10.520/2002.


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M


Ministério da Fazenda


Definição facilitada:
Órgão da administração federal que é responsável, dentre outros assuntos, pelas finanças públicas do governo federal, pela arrecadação, fiscalização e administração dos tributos (impostos, Taxas e contribuições federais), pelo registro das pessoas físicas e jurídicas no país(CPF e CNPJ), etc.

Base conceitual:
O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ministérios - são unidades administrativas de primeiro grau na hierarquia federal.

Explicação complementar:
Art. 1º O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e Arrecadação tributária e aduaneira; III - Administração Financeira e Contabilidade públicas; IV - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; VII - fiscalização e controle do comércio exterior; VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; f) de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; g) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.


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O


Operação de Crédito


Definição facilitada:
Obtenção de recursos pela administração pública, através de empréstimos, com o objetivo de cobrir os débitos no seu Orçamento e financiar seus projetos e atividades.

Base conceitual:
Recursos decorrentes de compromissos assumidos com credores situados no País (operações internas) ou no exterior (operações externas), envolvendo toda e qualquer obrigação decorrente de financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento mercantil, a concessão de qualquer garantia, a emissão de debêntures ou a assunção de obrigações, com as características definidas nos incisos I e II, por entidades controladas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam fonte própria de receitas, com o objetivo de financiar seus empreendimentos (art. 1º, Res. 78/98).

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Arrendamento Mercantil - é um contrato pelo qual uma empresa desejando determinado equipamento, ou imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a Compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato Debêntures – são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora.

Explicação complementar:
Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interno ou externo. Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equiparam-se à operação de crédito.


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Orgão


Definição facilitada:
Como o corpo humano é composto de vários órgãos, cada um com sua função, assim também o governo se compõe de órgãos que são responsáveis pelo desempenho de funções específicas. Por exemplo, os Ministérios, as Secretarias de Estado, o Ministério Público, os Tribunais do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Base conceitual:
Órgãos públicos são"centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica, nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes."Conceito formulado por Hely Lopes Meirelles,no livro Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição. Editora Malheiros, 2007, página XXX

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Estado - é o organismo político-administrativo que ocupa determinado território, submetido à autoridade de governo próprio. É a nação ou o país, jurídica, política e socialmente organizado e dirigido.

Explicação complementar:
Órgão é a denominação dada aos Ministérios, às Secretarias de Estado, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. e Entidades desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas Unidades Orçamentárias.


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Orçamento


Definição facilitada:
Quando recebemos dinheiro e temos contas a pagar, geralmente anotamos o nosso débito e o nosso crédito para que possamos saber se o dinheiro vai dar para pagar tudo ou se vamos ficar devendo. Esse procedimento é necessário para que possamos tomar algumas decisões, como cortar certos gastos, deixar para outro momento a Compra da televisão, por exemplo. A isso chamamos de Orçamento doméstico. O Governo também precisa se organizar para saber se o dinheiro que tem em caixa vai dar para fazer tudo o que ele colocou no seu Programa, por isso também necessita de um orçamento, que nesse caso será público.

Base conceitual:
Orçamento é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, deriva do processo de planejamento da gestão. A administração de qualquer entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, deve estabelecer objetivos e metas para um período determinado, materializados em um plano financeiro, isto é, contendo valores em moeda, para o devido acompanhamento e avaliação da gestão.

Explicação complementar:
O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. É um ato administrativo revestido de força legal, que estabelece um conjunto de ações governamentais a serem realizadas durante determinado período de tempo – que estima o montante de recursos a serem arrecadados –, fixa o montante das despesas a serem realizadas na manutenção da máquina pública e a aquisição de bens e serviços a serem colocados à disposição da comunidade. A elaboração do Orçamento público constitui o passo inicial do processo de planejamento do setor público, pois é por meio desse instrumento que os governantes, em qualquer esfera, poderão apresentar à sociedade quais serão os programas prioritários de governo, com a discriminação da origem e do montante de recursos a serem obtidos, bem como a realização dos dispêndios alocados no tempo. É um instrumento que descreve os planos de gastos e de financiamento desses gastos, os quais se originam do poder do governo para tributar. Portanto é um instrumento através do qual asseguramos a destinação dos recursos disponíveis para atingir determinados fins. É um dos principais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos. Foi concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle político do Legislativo sobre o poder Executivo, e do Executivo sobre a máquina administrativa do Estado e sofreu, ao longo do tempo, mudanças no plano conceitual e técnico para acompanhar as mudanças nas funções do Estado. O processo orçamentário passou a ser efetivamente um instrumento de planejamento após a Constituição de 1988.


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P


Plano Plurianual


Definição facilitada:
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece quais serão os objetivos e metas do Governo ao longo do seu mandato.

Base conceitual:
O Plano Plurianual define as prioridades do governo por um período de quatro anos e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definição de Lei Orçamentária Anual.

Explicação complementar:
Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Possui uma vigência de 4 anos, produziindo seus efeitos a partir do segundo Exercício Financeiro do mandado do chefe do executivo até o final do primeiro exercício do mandato subseqüente.


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Pregão Eletrônico


Definição facilitada:
Na prática é uma forma de realizar licitações por meio da Internet e utilizando um modelo de pregão, onde vence o vendedor que oferece o melhor preço para o governo.

Base conceitual:
É mais um modalidade de licitação. Para esta modalidade utiliza-se o meio eletrônico para a realização do pregão. Observasse sempre o menor preço e, claro, atendimento aos requisitos técnicos e de prazos. O Pregão Eletrônico não está limitado a uma faixa de valor, podendo ser utilizado para disputas de qualquer montante.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver o termo Licitação

Explicação complementar:
Esta modalidade de Licitação está definida na Lei 10.520 de 2002. Seguem alguns trechos da lei: (Art. 1º) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a Licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. (Art. 9º) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitação).


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Programa de Trabalho


Definição facilitada:
Quando o governo pretende realizar alguma obra, ele tem que fazer um planejamento, ou seja, organizar suas intervenções, levando em conta as prioridades estabelecidas. As intervenções compreendem as ações, que por sua vez compõem os Programas de Governo. Assim, o programa é o conjunto organizado das ações que serão executadas de acordo com as possibilidades financeiras do governo.

Base conceitual:
"Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: a) Programa, o instrumento de organização da Ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual". Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ação - é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa (orçamento). A Ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. Designa o nível máximo de agregação das metas de Governo.plano plurianualO PPA-Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal. Os princípios básicos que norteiam o plano são: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, integração do planejamento e do orçamento, promoção da gestão empreendedora, garantia da transparência, estímulo às parcerias, gestão orientada para resultados e organização das ações de governo em programas.

Explicação complementar:
Programa - é o elenco de projetos e/ou atividades que identificam as ações a serem realizadas. Corresponde a idéias e propostas mencionadas no Plano de Governo. É um desdobramento da classificação funcional programática, por meio do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções. Os programas, geralmente, representam os produtos finais da Ação governamental.


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Programação Orçamentária


Definição facilitada:
É um instrumento que o Estado possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações de Governo.

Base conceitual:
Etapa intermediária entre o processo de planejamento e o de orçamento. Viabiliza a execução de empreendimentos prioritários pela compatibilização do conjunto de intenções de realização das unidades administrativas com as prioridades dos escalões superiores, com o conteúdo programático dos planos e com o montante de recursos disponíveis.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Orçamento e Unidade administrativa.

Explicação complementar:
Identificação dos produtos finais de uma organização, representados pelos seus programas e subprogramas, fixados a partir dos objetivos constantes dos planos de governo, além da determinação dos recursos reais e financeiros exigidos e das medidas de coordenação e compatibilização requeridas.


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R


Receita


Definição facilitada:
É todo dinheiro que a empresa recebe em razão da venda dos seus bens ou da prestação de seus serviços.

Base conceitual:
Receita é a entrada monetária que ocorre em uma Entidade (Contabilidade) ou patrimônio (Econômica), em geral sob a forma de dinheiro ou de créditos representativos de direitos. Nas empresas privadas a Receita corresponde normalmente ao produto de venda de bens ou serviços (chamado no Brasil de faturamento).


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Receita Corrente


Definição facilitada:
É todo dinheiro que o Estado recebe regularmente para gastar com suas atividades básicas.

Base conceitual:
Receita que aumenta apenas o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgota dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas todos os anos. Compreende a Receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a Receita patrimonial; a Receita agropecuária; a Receita industrial; a Receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Receita Patrimonial – resulta da exploração econômica do patrimônio da instituição. Exs: aluguéis, arrendamentos, etc. Receita Agropecuária – resulta de atividades ou explorações agropecuárias de origem vegetal ou animal: agricultura, pecuária, extração vegetais, etc. Receita Industrial – decorre das atividades industriais do ente, assim consideradas aquelas definidas pelo IBGE, tais como: indústrias de extração mineral e construção. Receita de Serviços – decorre de atividades de prestação de serviços de comércio, transporte, comunicação, etc. Transferências Correntes – são recursos financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, independentes de contraprestação direta em bens ou serviços e que serão aplicados no atendimento de despesas correntes. Ver definição de Receita Pública, Imposto e Contribuição de Melhoria.

Explicação complementar:
São recursos oriundos da competência de tributar conferida constitucionalmente a cada espera de poder e que regularmente ingressam nos cofres do Estado para financiar, a princípio, as despesas correntes, quais sejam, custeio da máquina pública, juros/encargos da dívida e transferências legais. Ultrapassada a Despesa Corrente (superávit corrente), é possível financiar as receitas de capital.


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Receita Orçamentária


Definição facilitada:
O Estado, para realizar suas obrigações, necessita de recursos que poderão ser obtidos através de empréstimos ou recebidos da própria sociedade. Ao conjunto destes recursos chamamos de Receita pública.

Base conceitual:
Conjunto de recursos que o Estado e outras pessoas de direito público auferem, de diversas fontes, com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções. É toda Arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública. A principal classificação da Receita Pública é a Econômica, que subdivide a Receita em “corrente” e “de capital”.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita; Receita corrente; Receita de capital; Classificação da Receita Pública e Restos a pagar.

Explicação complementar:
Receita, em sentido amplo, é todo ingresso de recursos que, a qualquer título, adentra os cofres públicos, independente de haver contrapartida no passivo. De acordo com sua origem pode ser orçamentária quando decorre da Lei Orçamentária ou extra-orçamentária quando os ingressos financeiros ou créditos de terceiros não ingressam no Orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, que atuará como simples depositário ou como agente passivo da obrigação.


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Receita Pública


Definição facilitada:
É o dinheiro que entra nos cofres do governo. Geralmente esse dinheiro vem da Arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos. O órgão responsável pelo seu controle é a Secretaria da Fazenda.

Base conceitual:
É todo ingresso de caráter não devolutivo, auferido pelo Poder Público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo Ingresso Orçamentário constitui uma Receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas.Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública,aprovado pela Portaria nº 219, de 29 de abril de 2004.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ingresso Orçamentário - é o ingresso pertencente ao ente público e arrecadado exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. É o Ingresso Orçamentário denominado de Receita pública. O Ingresso Extra-Orçamentário é aquele pertencente a terceiros, arrecadado pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esse ingresso é denominado recurso de terceiros.Despesa pública - em sua acepção financeira, é a aplicação de recursos pecuniários em forma de gastos e em forma de mutação patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do Estado. Em sua acepção econômica, é o gasto ou não de dinheiro para efetuar serviços tendentes àquelas finalidades. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Explicação complementar:
É toda entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; É toda Arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, Leis e Títulos Creditórios à Fazenda Pública; É o conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, e de que, livremente, e sem reflexo no seu passivo, podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, portanto, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas as quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos (em sentido restrito, nem todo ingresso constitui Receita pública: o produto de uma operação de crédito, por exemplo, nessa concepção, é ingresso mas não é receita, porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública); No sentido de CAIXA ou CONTABILÍSTICO, Receita Pública é toda e qualquer entrada de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; No sentido financeiro ou próprio, Receita Pública é apenas a entrada de fundos nos cofres do Estado que represente um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de ver o problema: para a existência de uma Receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa em qualquer momento ser objeto, dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas.


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Receita de Capital


Definição facilitada:
São recursos adquiridos pela entidade através da venda de bens e direitos, de doações e convênios com outras entidades e de empréstimos concedidos.

Base conceitual:
Categoria da classificação econômica da Receita que altera o patrimônio duradouro do Estado, como, por exemplo, um empréstimo contraído pelo Estado a longo prazo, a Constituição de dívidas; a conversão em espécie de bens e direitos; as reservas, bem como a transferência de capitais, na forma de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, Transferências de Capital e outras receitas de capital.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Alienação de bens – recursos provenientes da venda de bens móveis ou imóveis. Ex: privatizações, venda de um prédio público, etc. Amortização de empréstimos – são receitas obtidas quando o Estado recebe o valor principal dos empréstimos concedidos por ele a outras entidades públicas ou privadas. Ver também definições de Receita pública, Transferências de Capital e Operação de Crédito.

Explicação complementar:
São recursos financeiros recebidos através da Constituição de dívidas (operações de créditos), da conversão em espécie de seus bens e direitos (alienações); dos recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado (convênios e doações), destinados a atender despesas classificáveis em Despesa de capital.


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Receita por Fonte


Definição facilitada:
A classificação da Receita por Fonte tem por finalidade indicar detalhadamente de onde vem o dinheiro que está financiando cada item da Despesa realizada pela entidade.

Base conceitual:
Classificação utilizada no detalhamento da Receita e da Despesa pública. É utilizada nos demonstrativos da Despesa para informar com que espécies de recursos irão ser financiadas as despesas. A fonte é indicada, nos projetos orçamentários, por um código composto de três dígitos, que identifica a natureza dos recursos. Exs: fontes do Tesouro Estadual, outras fontes, recursos do Tesouro Estadual de exercícios anteriores, etc.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver também Classificação por Fonte de Recursos; Receita Pública e Despesa pública.


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Restos a Pagar


Definição facilitada:
Ocorre quando uma entidade, embora tenha separado uma parte de seu Orçamento para realizar uma despesa, não realiza o seu pagamento dentro do mesmo ano em que a Despesa foi efetivada.

Base conceitual:
Representam as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Despesa Liquidada e Despes Empenhada.


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T


Taxa de Investimento


Definição facilitada:
Taxa de Investimento = Total de despesas com investimentos / Produto Interno Bruto - PIB

Base conceitual:
As despesas do governo são classificadas de duas maneiras: despesas de custeio e despesas de investimento. A Taxa de Investimento do governo é calculada com base no total das despesas com investimentos, dividida pelo total da riqueza estadual produzida em um ano: o Produto Interno Bruto - o PIB.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Despesas de custeio - compreendem a Compra de bens de consumo, pagamento de salários dos servidores públicos, pagamento de benefícios sociais, etc. Despesas de investimento - são aquelas feitas na aquisição e construção de bens duradouros: estradas, escolas, hospitais e o pagamento de empréstimos. PIB (Produto Interno Bruto) - é a soma de todos os bens e serviços produzidos no País durante o ano. É comum também utilizar o PIB como padrão de medida para outras contas públicas.

Explicação complementar:
Taxa de Investimento é o quociente entre a formação bruta de capital fixo (FBCF) e o produto interno bruto (PIB) da economia, sendo um dos principais requisitos para um país em desenvolvimento conquistar mais espaço na economia mundial. A taxa indica a relação entre os avanços públicos e privados nesta área e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma das riquezas do País.


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Taxas


Definição facilitada:
É um valor pago por uma determinada pessoa quando a mesma se utiliza um serviço público. Ex: os proprietários de imóveis que possuem o serviço de coleta domiciliar de lixo devem pagar uma taxa por isso. Outra hipótese em que há cobrança de taxa ocorre quando o Estado realiza fiscalizações e vigilância em determinadas atividades. Ex: qualquer pessoa que queira realizar uma construção de um prédio precisa cumprir regras impostas pelo poder público, logo para verificar o cumprimento destas normas a entidade pública cobrará uma taxa.

Base conceitual:
São recursos financeiros arrecadados pelo Estado, tendo como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Poder de Polícia – ocorre quando o Poder Público restringe no exercício das atividades individuais em favor do interesse de toda uma coletividade. Ver definição de Fato Gerador e Contribuinte.

Explicação complementar:
De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional taxa é o Tributo que "tem como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição".


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Tesouro Estadual


Definição facilitada:
É o órgão responsável por administrar e utilizar todo dinheiro que entra nos cofres do Governo do Estado, principalmente o que for arrecadado com o pagamento de impostos pela população.

Base conceitual:
Designação dada a uma das funções básicas da Secretaria da Fazenda, como gestora do Erário, que centraliza a administração dos negócios financeiros do Estado, especialmente no que se refere às receitas públicas, às despesas públicas e à gestão da dívida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita Pública e Despesa pública.


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Tesouro Nacional


Definição facilitada:
É o órgão responsável por administrar e utilizar todo dinheiro que entra nos cofres do Governo Federal, principalmente o que for arrecadado com o pagamento de impostos pela população.

Base conceitual:
Designação dada a uma das funções básicas do Ministério da Fazenda, como gestor do Erário, que é desempenhada por unidades da estrutura organizacional do Ministério sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que centraliza a administração dos negócios financeiros da União, especialmente no que se refere às receitas públicas, às despesas públicas e à gestão da dívida.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Receita Pública e Despesa pública.

Explicação complementar:
O Tesouro Nacional tem como missão defender o cidadão-contribuinte, de hoje e de amanhã, por meio da busca permanente do equilíbrio dinâmico entre receitas e despesas e da transparência do gasto público. Para tanto, adota como princípios as seguintes políticas e valores: Participação efetiva da definição da política de financiamento do setor público; Eficiência na administração da dívida pública, interna e externa; Empenho na recuperação dos haveres do Tesouro Nacional; Garantia de transparência do gasto público.


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Tetos Remuneratórios


Definição facilitada:
Com o objetivo de evitar o pagamento de supersalários aos servidores públicos, a Constituição Federal introduziu limites aos valores da remuneração na Administração Direta da União, Estados e municípios.

Base conceitual:
CF/88, art. 37 - XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Explicação complementar:
Subsísdio: nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.


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Total Desembolsado


Definição facilitada:
É a soma dos valores da Despesa paga mais o que ainda falta pagar estimado no orçamento.

Base conceitual:
O Total Desembolsado mostra os valores da Despesa paga no exercício somada aos Restos a Pagar Pagos Processados e Não Processados.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:

Explicação complementar:
Ver Restos a Pagar e Despesa Pública.


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Transferências de Capital


Definição facilitada:
É quando uma entidade recebe dinheiro de uma outra entidade para utilizá-lo em despesas de capital. Ex: dinheiro recebido para despesas com a Compra de imóveis.

Base conceitual:
Dotações para amortização da Dívida Pública ou dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de Orçamento ou de lei especial anterior.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Inversões Financeiras - são dotações destinadas à Compra de imóveis já em utilização e aquisição de títulos de empresas já constituídas, quando não importar aumento de capital. Ver definições de Amortização da Dívida e Lei orçamentária.

Explicação complementar:
É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.


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Tributo


Definição facilitada:
Tributos são receitas decorrentes de obrigações surgidas por imposição do Estado à toda coletividade.

Base conceitual:
Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as Taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Princípio da Legalidade – determina que nenhum Tributo poderá ser criado ou aumentado sem que haja previsão na lei. Princípio da Irretroatividade – a lei que estiver vigendo na época do fato é que lhe deve servir de regramento, não se aplicando uma lei nova a fotos que ainda não ocorreram. Princípio da Anterioridade – estabelece a proibição de cobrança do Tributo no mesmo ano da publicação da lei que o criou ou aumentou. Ver também definições de Impostos e Contribuição de Melhoria.

Explicação complementar:
O art 3º do Código Tributário Nacional define Tributo da seguinte forma: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.


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tetos remuneratório


Definição facilitada:
Base conceitual: CF/88, art. 37 - XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Explicação complementar: Subsísdio: nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Base conceitual:
DESCONTO DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO Valores descontados quando a remuneração mensal excede os tetos remuneratórios, conforme descrito na Constituição e demais normas legais de âmbitos federal e estadual (art. 37, XI, da CF/88).

Explicação complementar:
Definição facilitada: Com o objetivo de evitar o pagamento de supersalários aos servidores públicos, a Constituição Federal introduziu limites aos valores da remuneração na Administração Direta da União, Estados e municípios.


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U


UG - Unidade Gestora


Definição facilitada:
Dentro do governo existem entes (unidades) que são responsáveis pela administração (gestão) dos recursos destinados à realização das atividades de governo. Esses entes são chamados de unidades gestoras.

Base conceitual:
"Art. 2º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros no SIAFEM/SP far-se-á através das seguintes unidades:I - Unidade Gestora Orçamentária - UGO, unidade gerenciadora e controladora das dotações de cada Unidade Orçamentária, que centraliza todas as operaçõesde natureza orçamentária, dentre as quais a distribuição de recursos às Unidades Gestoras Executoras e aos Fundos Especiais de Despesa.II - Unidade Gestora Financeira - UGF, unidade responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros, que centraliza as operações e transações bancárias. III - Unidade Gestora Executora - UGE, Unidade Administrativa codificada no SIAFEM/SP, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta, dasAutarquias, das Fundações e das Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, incumbida da Execução Orçamentária e financeira da despesa.§ 1º - Toda Unidade de Despesa constitui uma Unidade Gestora Executora". Decreto Estadual (S.P) nº 51.636 , de 9 de março de 2007.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
SIAFEM - é a Sigla para Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios. Sistema desenvolvido pelo governo federal, onde é utilizado com o nome de SIAFI; posteriormente disponibilizado para estados e municípios. A intenção é estabelecer um padrão único de operação, uniformizando procedimentos e análises.O SIAFEM é um sistema computacional desenvolvido para simplificar e uniformizar a execução orçamentária, financeira e contábil dos estados e municípios, de forma integrada, minimizando os custos e obtendo maior eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.O SIAFEM, como instrumento de informação, apóia as funções gerenciais de planejamento, tomada de decisão e controle operacional, abrangendo os órgãos da administração pública, sejam eles da Administração Direta ou indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas É uma modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a Administração Financeira dos recursos públicos, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, resultando na integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à programação financeira, à Contabilidade e à administração orçamentária.Crédito orçamentárioMontante da Dotação orçamentária alocada a um órgão, a uma unidade. Também se refere ä autorização constante da lei de Orçamento para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa, vinculado a uma Categoria Econômica e, pois, a um programa. Esses créditos vigoram até o fim do Exercício Financeiro em que foram constituídos, consoante o disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal.Crédito adcionalInstrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento, pois durante a execução do orçamento, os créditos podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de Despesa não autorizada inicialmente.A Lei Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: Créditos suplementares Créditos especiais Créditos extraordinárias.

Explicação complementar:
Unidade Gestora (UG) é a Unidade Orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.São unidades que gerem recursos públicos. No âmbito estadual, é a unidade incumbida de gerir os recursos orçamentários e financeiros da entidade e fazer a contabilização de todos os seus atos e fatos administrativos. É a unidade autorizada a emitir documentos por meio de um sistema informatizado de administração financeira. Na Administração Direta, cada órgão tem sua UG (alguns possuem mais de uma) e na Administração Indireta, cada Autarquia, Fundação ou Empresa será uma ou mais UG, conforme sua peculiaridade. Unidade Gestora é o componente organizacional responsável pela execução do Orçamento autorizado.


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Unidade Administrativa


Definição facilitada:
São entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de uma outra entidade para realizar suas atividades.

Base conceitual:
Segmento da Administração Direta ao qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Ver definições de Lei Orçamentária Anual (LOA) e Programa de Trabalho.

Explicação complementar:
É um setor ou órgão subordinado a uma Unidade Orçamentária. Não é contemplada nominalmente no Orçamento público, dependendo dos recursos alocados em sua Unidade Orçamentária para dar andamento aos Projetos ou Atividades a seu cargo.


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Unidade Orçamentária


Definição facilitada:
São entidades públicas que possuem recursos próprios para realizar suas atividades.

Base conceitual:
O segmento da Administração Direta a que o Orçamento consigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Definições de auxílio ao entendimento do conceito:
Dotação - é o limite de crédito consignado na lei de Orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Explicação complementar:
Nos termos do art. 14 da Lei nº 4.320/64, constitui Unidade Orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas da lei orçamentária dotações próprias.


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Fontes consultadas para a estruturação do Glossário

Endereços na internet:

Livros:

  • Contabilidade Básica - Ricardo J. Ferreira, Editora Ferreira.
  • Contabilidade Básica - Silverio das Neves & Paulo  E.V. Viceconti, Editora Frase.
  • Contabilidade Pública - João Eudes Bezerra Filho, Editora Campos.
  • Direito Financeiro e Controle Externo - Valdecir Pascoal, Editora Campus.
  • Direito Tributário - João Marcelo Rocha, Editora Ferreira.
  • Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris.