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PERNAMBUCO E O ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Nesta seção é possível acessar o conteúdo disponibilizado em conformidade com a Lei Estadual nº 14.804, regulamentada pelo Decreto nº 38.787  , que trata sobre o acesso à informação. As páginas da Lei de Acesso à Informação - LAI  permitem ao cidadão um acesso rápido, com conteúdo disposto de forma padronizada, concisa  e constantemente atualizado. Atualmente, existem 67 páginas de Secretarias, Unidades Técnicas e entidades do Governo Estadual.

Para acessar as Páginas de Acesso à Informação dos órgãos e secretarias do Governo de Pernambuco, clique no link a seguir:

 

Mapa da Legislação

Temas Lei nº 14.804/2012 Decreto 38.787/2012
Abrangência da Legislação arts. 1° e 2° art. 
Comitê de Acesso a Informação – CAI: criação e competências art. 3º arts.  24 ao 28
Garantia do direito de acesso arts. 4° e 5° art. 3º e 6° 
Do Pedido de Acesso arts. 6° e 7° arts. 12 ao 19
Dos Recursos arts. 8° ao 10° art. 20 ao 23
Das Restrições de Acesso: Classificações e Sigilos arts. 11 ao 16 arts. 5° e  29 ao 35
Hipóteses de Proibição do Acesso à Informação -  Art. 3°, § 2°
Informações Pessoais arts. 17  art. 7º e VI do § 8°.
Competências da CGE   art. 20, caput e § 3°  art. 45
Definição de termos utilizados na legislação - art. 4º
Da Transparência ativa - arts. 7º e 8º
Da Transparência passiva - art. 9º ao 11
Regras aplicáveis a entidades privadas sem fins lucrativos - Capítulo IV
Das Responsabilidades art. 18 e 19 Capítulo V
Das Autoridades Responsáveis pela Execução da LAI - Capítulo VI

 

Caso você não encontre as informações públicas que procura nas Páginas de Acesso à Informação, efetue um Pedido de Acesso à Informação (PAI) à Ouvidoria Geral do Estado:

Preencha o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO


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