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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

 

Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:

  1. Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
  3. Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

O mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.

Segue abaixo informações sobre os Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual:


Nome Tamanho
SICs-PE.pdf 104,5k
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